TJSP - 1001012-89.2023.8.26.0466

1ª instância - 01 Cumulativa de Pontal

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

PAULA GABRIELA ROSA

OAB: 452297/SP

CPF *67.***.*70-75

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2024 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 22:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/10/2024 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/10/2024 10:38

    Julgado procedente o pedido

  • 06/09/2024 05:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2024 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 10:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/08/2024 22:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/08/2024 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/08/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2024 14:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/07/2024 17:06

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2024 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2024 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2024 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2024 06:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/06/2024 05:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/06/2024 16:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2024 15:39

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2024 12:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2024 22:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2024 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/05/2024 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 13:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/04/2024 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2024 21:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2024 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/04/2024 15:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2024 14:27

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 12:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/03/2024 23:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/03/2024 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/03/2024 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 06:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2024 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2024 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2024 13:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/02/2024 00:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2024 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/02/2024 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2024 12:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2024 02:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/01/2024 10:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/01/2024 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 01:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2024 05:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/01/2024 15:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/01/2024 07:45

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 19:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2023 09:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/12/2023 07:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 07:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2023 17:31

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 13:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2023 04:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2023 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/11/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2023 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 15:03

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 23/10/2023 14:52

    Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 17/10/2023 09:24

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 21/09/2023 12:40

    Juntada de Ofício

  • 20/09/2023 11:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/09/2023 11:41

    Juntada de Mandado

  • 30/08/2023 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 10:46

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2023 10:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2023 01:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paula Gabriela Rosa (OAB 452297/SP) Processo 1001012-89.2023.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maite Almeida dos Santos - 1.

    Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, conforme requerido e justificado.

    Anote-se. 2.

    Conforme estruturação do Código de Processo Civil, a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência.

    Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC.

    Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida.

    Os argumentos ventilados na petição inicial, com a documentação que a acompanha, não demonstram, de pronto e por si sós, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC).

    Neste sentido: "Note-se que nos casos onde se pleiteia a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento dos pressupostos autorizadores da medida, segundo o que dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Em primeiro lugar, a probabilidade do direito prevista no art. 300 do CPC/2015 deve ser revestida da robustez necessária, a ponto de justificar a antecipação dos efeitos da tutela.

    Nesse sentido, sustenta o ilustre Fredie Didier Jr. (Curso de Direito Processual Civil.

    Volume 2. 11ª edição.

    Editora JusPodium.

    Salvador. 2016. p. 608.): Inicialmente, é necessária a verossimilhança PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2059181-63.2021.8.26.0000ldDnf Voto nº 35599 5 fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova.

    Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos..

    Sobre o perigo de dano, continua (p. 610.): Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito." (...).

    TJSP.

    Agravo de Instrumento - nº 2059181-63.2021.8.26.0000. 28ª Câmara de Direito Privado.

    Relatora Des.

    BERENICE MARCONDES CÉSAR.

    Publicado em 19/05/2021." Em suma, o pedido não comporta deferimento, por ora, tendo em vista que demanda dilação probatória, não podendo ser desprestigiado o contraditório e a ampla defesa.

    Consigne-se que referido entendimento poderá ser alterado com a colheita de novos elementos sobre a capacidade econômica do requerido, nos termos do art. 298 do CPC.

    Sem prejuízo, oficie-se ao INSS para que informe o CNIS do requerido A.

    J. dos S.

    S. (dados no cabeçalho), informando eventual vínculo empregatício e os devidos valores recebidos mensalmente, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Providencie a Secretaria do Juízo, o encaminhamento de cópia da presente decisão, que tem força de ofício.. 3.

    Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC), designo sessão VIRTUAL de conciliação para o dia 20 DE OUTUBRO DE 2023, às 14h30m, que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Pontal. 4.

    Cite-se e intime-se a parte ré.

    O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4.1 Providenciem as partes, no prazo de 5 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato Whatsapp, para possibilitar o envio de link para participação do ato ou, caso não tenham condições tecnológicas para a participação remota, deverão avisar previamente ao CEJUSC para que, na data da sessão, o gestor possa acompanhar e orientar a parte a ingressar na sessão através de um computador que será disponibilizado para essas situações.

    Prestadas as informações, remetam-se os autos ao CEJUSC para encaminhamento do link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico ou número Whatsapp de todos os participantes (partes e patronos), o que é suficiente para o ingresso na sessão virtual, bem como do manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020.

    Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). 5.

    Da citação constarão as advertências previstas no artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º, do CPC (§8º - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. §10 - A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir).

    Tendo em vista o disposto no artigo 335 do CPC, fica consignado que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). 6.

    Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7.

    O patrono da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à sessão, independentemente de intimação, advertindo que 'a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68)." 8.

    Oportunamente, se necessário, será analisado o pedido de expedição de ofícios. 9.

    Ficam as partes cientes de que a remuneração devida ao facilitador foi devidamente arbitrada às fls. 43 (R$ 75,42), conforme o patamar básico, nível de remuneração I, previsto na tabela anexa à Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

    No caso de a sessão ultrapassar a uma hora inicialmente prevista, caberá ao conciliador informar o valor complementar para as partes realizarem o depósito.

    O conciliador fará jus ao recebimento das horas somente se a sessão for realizada, ainda que não for obtido acordo.

    A remuneração do conciliador deverá ser recolhida pelas partes, preferencialmente, em frações iguais, exceto se um dos demandantes for beneficiário da justiça gratuita, neste caso a parte que não é beneficiária deverá efetuar o pagamento integral da remuneração, nos termos do Comunicado do NUPEMEC, datado em 09/08/2022.

    Caso a parte ré entenda ser beneficiária da justiça gratuita, deverá requerer o benefício, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, instruindo-a com a declaração de pobreza e cópia da carteira detrabalhoe/ouholerite, paraanálise da concessão de eventual gratuidade.

    O pagamento deverá ser feito diretamente ao conciliador por meio de depósito em sua conta bancária ou PIX, caso tenha a chave, atentando-se aos dados bancários já informados às fls. 43.

    O comprovante de pagamento deve ser apresentado nos autos até o dia da audiência, caso contrário a sessão não será realizada e os autos devolvidos ao cartório de origem para deliberação.

    O não recolhimento dos honorários do conciliador poderá caracterizar o não comparecimento à audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil.

    A sessão de conciliação apenas será cancelada se o autor e o réu manifestarem seu desinteresse na autocomposição, por petição escrita apresentada previamente (artigo 334, § 5º, do CPC).

    As pessoas jurídicas deverão indicar prepostos ou procuradores com reais condições de apresentar propostas de autocomposição do litígio, sob pena de incidirem na multa de que trata o parágrafo oitavo do artigo 334 do Código de Processo Civil.

    Caso o réu não seja citado no endereço informado, cancele-se a audiência de conciliação, comunicando-se ao CEJUSC para liberação da pauta.

    Neste caso, deverá o requerido ser citado nos novos endereços para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observada a regra do art. 231, I, do CPC, sem prejuízo de posterior designação de nova audiência conciliatória.

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

    A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC e extinção do feito, sem resolução de mérito.

    Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte autora, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial.

    Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

    XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.

    Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, comprovado o recolhimento das taxas, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas.

    Constatando a existência de endereços não diligenciados, defiro a citação neles.

    Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação.

    A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias.

    As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo.

    Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257 do CPC.

    Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do CPC.

    Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade processual, servirá esta decisão como mandado/carta.

    Valendo-se de mandado, caberá ao Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone da(a) intimanda(o) e, caso este não tenha as condições tecnológicas para a participação remota, deverá certificar que informou à parte que esta deverá comparecer presencialmente ao fórum na mesma data e hora designada, com documento pessoal.

    Caso necessário, distribua urgente.

    Tudo cumprido, aguarde-se a realização da sessão de conciliação.

    Para conhecimento e contato: número telefone Whatsapp Cejusc: (16) 3953-1131.

    Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

    Anote-se a intervenção do Ministério Público.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

    Cite-se.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 14:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 11:28

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 25/08/2023 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 11:24

    Audiência conciliação não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/10/2023 02:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.

  • 21/08/2023 15:33

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 21/08/2023 07:32

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 09:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/07/2023 02:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2023 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/07/2023 10:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2023 09:21

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 18:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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