04/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000247-49.2025.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - JESSICA VIRGINIO MACHADO - OTICAS SENIOR LTDA - EPP - - MIL COMERCIO VAREJISTA DE OPTICA LTDA - EPP - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para fins de determinar o cancelamento do contrato havido entre as partes e condenar a ré Ótica Senior a pagar para a autora a quantia de R$ 160,00, corrigida desde 25/11/24, com aplicação de juros segundo a taxa legal a partir de 06/05/25, adotado o IPCA para a atualização financeira e a calculada tal taxa legal para os juros com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o referido índice de atualização monetária, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em pagamento de custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95).

Fixo o prazo de 10 dias para que a ré Ótica Sênior comprove o cancelamento do contrato havido com a autora e de todo e qualquer débito dele decorrente que lhe diga respeito, bem como a cessação das cobranças.

Fixo o prazo de 10 dias para a autora comprovar a devolução do produto para a ré Ótica Senior.

Não haverá levantamento sem a devolução do produto.

P.R.I.C. - ADV: LEONARDO BARRETO PINTO (OAB 495019/SP), CAIO CRUZERA SETTI (OAB 321011/SP), CAIO CRUZERA SETTI (OAB 321011/SP)
03/09/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:34

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2025 23:16

Conclusos para despacho
14/08/2025 20:20

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 12:22

Conclusos para despacho
09/06/2025 18:52

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 16:19

Juntada de Mandado
19/05/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 02:28

Suspensão do Prazo
28/04/2025 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2025 15:58

Expedição de Mandado.
21/03/2025 15:57

Expedição de Mandado.
20/03/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 08:14

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 20:09

Conclusos para despacho
04/02/2025 20:07

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 20:07

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 20:07

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 20:07

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 10:34

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001419-52.2025.8.26.0296

Kawana Francesca Souza Ferreira

Fabiano de Lima

Advogado: Alexandre da Cunha Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 06:31

Exibir Processo

Processo nº 1000643-43.2024.8.26.0666

Vanessa Cristina dos Santos de Oliveira

Itau Unibanco SA

Advogado: Gabriel de Freitas Sarlo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 09:53

Exibir Processo

Processo nº 1000643-43.2024.8.26.0666

Vanessa Cristina dos Santos de Oliveira

Nubank S/A

Advogado: Gabriel de Freitas Sarlo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2024 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0006213-14.2025.8.26.0562

Fernanda Mello

Prefeitura Municipal de Santos

Advogado: Gysele Gomes de Carvalho Muraro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 1000313-20.2025.8.26.0534

Washington Luiz Pereira

Banco Ficsa S.A.

Advogado: Bruno Soares Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2025 18:32

Exibir Processo