04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0602599-97.9500.8.26.0090 (583.90.9500.6025994) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Afc-producoes Artisticas Eventos Promocoes e C - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad.

Administrativo).

Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização.

A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital.

Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros.

Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação.

Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC).

Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento.

Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado.

A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo.

A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação.

As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação.

Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado.

Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente.

Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

P.

I.

C.

NADA MAIS. - ADV: MARIO SERGIO PEREIRA ROCCO (OAB 109320/SP)
03/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:21

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:20

Ato ordinatório
02/07/2025 23:33

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/10/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
22/08/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 22:58

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
26/07/2024 02:31

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
04/08/2022 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2022 15:00

Mudança de Magistrado
24/05/2016 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2016 14:40

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
02/02/2016 08:28

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
02/11/2013 00:00

Aguardando regularização de anotações nos sist. informatizado até
07/09/2013 00:00

Aguardando regularização dos autos pela serventia até
15/03/2012 00:00

Aguardando juntada de petição
24/11/2011 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
29/09/2011 00:00

Aguardando remessa para imprensa
29/03/2011 00:00

Aguardando regularização de anotações nos sist. informatizado até
16/03/2011 00:00

Aguardando remessa para imprensa
03/09/2010 00:00

Aguardando regularização de anotações nos sist. informatizado até
30/08/2010 00:00

Aguardando remessa para imprensa
05/07/2010 00:00

Na Seção de Processamento III
11/06/2010 12:31

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
11/06/2010 00:00

Na Seção de Processamento IV
06/04/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
17/03/2010 10:59

Conclusos para decisão
17/03/2010 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
17/03/2010 00:00

Ag. resultado de ordem de bloqueio BACEN
17/03/2010 00:00

Conclusos para decisão
15/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
08/01/2010 00:00

Ag. providências da serventia.
30/11/2009 16:56

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
15/09/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
11/08/2009 10:49

Conclusos para decisão
11/08/2009 00:00

Ag. resultado de ordem de bloqueio BACEN
11/08/2009 00:00

Conclusos para decisão
10/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
07/07/2009 00:00

Ag. providências da serventia.
24/04/2009 16:25

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
14/04/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
26/03/2009 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
13/01/2009 00:00

Aguardando juntada de petição
11/05/2005 00:00

Aguardando expedição de mandado 1996/1997/1998
01/04/2005 15:36

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
15/02/2005 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
29/10/2004 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
19/10/2004 00:00

Aguardando juntada de petição
27/02/2004 00:00

Aguardando expedição de mandado 1996/1997/1998
20/02/2004 11:49

Conclusos para decisão
20/02/2004 00:00

Conclusos para decisão
18/02/2004 00:00

Conclusos para despacho
12/12/2003 16:21

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
18/11/2003 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
11/11/2003 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
10/11/2003 16:35

Desarquivados
10/11/2003 00:00

Aguardando citação
10/11/2003 00:00

Na Seção de Processamento III
21/11/2001 11:08

Arquivados
26/03/1999 00:00

Com os dados importados do grande porte, aguardando conferência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/1995

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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