TJSP - 2107891-75.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Antunes dos Santos Neto
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 11:05
Prazo
-
26/08/2025 10:38
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2107891-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São José do Rio Preto - Autor: Carlos Roberto Ferraz - Interessado: Márcio Roberto Gomes - Recorrido: Elcio Jose Maggio (Herdeiro de Geraldo Bento dos Santos) - Magistrado(a) João Antunes - Julgaram improcedente a ação rescisória, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.V.U. - AÇÃO RESCISÓRIA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO RESCISÓRIA.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO, COM BASE NO ARTIGO 966, V E VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA, OBJETIVANDO A PARTE AUTORA A RESCISÃO DA SENTENÇA QUE O CONDENOU SOLIDARIAMENTE EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A SENTENÇA ORIGINAL DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO, REEMBOLSO DE TRIBUTOS E PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO, CONFORME ALEGADO PELO AUTOR COM BASE NO ARTIGO 966, V E VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO SE VERIFICAM AS HIPÓTESES DO ARTIGO 966 DO CPC, POIS A SENTENÇA ORIGINÁRIA FOI PROFERIDA DE FORMA FUNDAMENTADA E MOTIVADA, SEM AFRONTA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS.4.
A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRECEDENTES DO C.
TJSP E E.
STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE5.
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I DO CPC.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Luiz Greggio (OAB: 157628/SP) - Vinicius Nicolau Gori (OAB: 280846/SP) - 5º andar -
25/08/2025 10:50
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 17:10
Acórdão registrado
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22/08/2025 15:43
Julgado virtualmente
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14/08/2025 14:52
Julgamento Virtual Iniciado
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08/08/2025 14:46
Conclusos para decisão
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10/07/2025 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/07/2025 16:02
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2025 09:17
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 10:54
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 10:53
Parecer - Prazo - 30 dias
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25/04/2025 00:00
Publicado em
-
24/04/2025 15:07
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 19:01
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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16/04/2025 16:15
Despacho
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15/04/2025 00:00
Publicado em
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15/04/2025 00:00
Publicado em
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11/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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10/04/2025 11:50
Conclusos para decisão
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10/04/2025 11:44
Distribuído por sorteio
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10/04/2025 11:21
E-mail expedido juntado
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10/04/2025 11:15
Documento Finalizado
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10/04/2025 11:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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10/04/2025 11:00
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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