28/08/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002974-90.2023.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lilian Crispolini Ribeiro - Lily - Jeitto Sensual Comercio e Industria de Roupas Intimas Ltda - Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PPROCEDENTE a presente ação movida por LILIAN CRISPOLINI RIBEIRO LILY em face de JEITTO SENSUAL COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS INTIMAS LTDA para condenar a requerida à restituição do valor de R$1.559,48, atualizado desde a data do pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observados os termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024.

A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC.

Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência.

Por essa razão, eventual pedido de assistência judiciária será apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso, incumbindo à parte postulante juntar documentos que demonstrem sua capacidade econômica e o estado de necessidade.

Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (páginas 14/17, DJE de 19/12/2023).

P.I.C. - ADV: ONÉSIO SOARES BARBOSA NETO (OAB 38146/GO), STEPHÂNIA PELLOSO DANELUZZI CESTARI (OAB 386753/SP)
27/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 14:30

Conclusos para julgamento
04/07/2025 16:55

Conclusos para despacho
21/03/2025 12:54

Expedição de Certidão.
10/03/2025 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 20:22

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 14:39

Conclusos para despacho
01/08/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 17:24

Conclusos para despacho
06/05/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 16:52

Juntada de Petição de Réplica
06/09/2023 05:35

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2023 09:25

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 05:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 16:44

Expedição de Carta.
24/07/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 16:24

Recebida a Petição Inicial
20/07/2023 16:49

Conclusos para despacho
04/07/2023 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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