TJSP - 1006324-62.2024.8.26.0320
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Inah de Lemos e Silva Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 11:28
Prazo
-
02/09/2025 11:28
Prazo
-
02/09/2025 11:17
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006324-62.2024.8.26.0320 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Júlio César Novo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso, com majoração dos honorários.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
BANCÁRIO.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
REVISIONAL DE CONTRATO.
NULIDADE.
DANO MORAL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DO AUTOR.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AFASTADA.
O AUTOR, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, NÃO APENAS MANIFESTOU INCONFORMISMO COM A SENTENÇA PROFERIDA, COMO TAMBÉM APONTOU OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO A JUSTIFICAR O PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO.
ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO.
FALTA DE INFORMAÇÕES.
NÃO EVIDENCIADA.
PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA, AUSENTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DESCONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO FIRMADO.
INCIDÊNCIA DO POSTULADO “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”.
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
O DIREITO AO CANCELAMENTO PODE SER EXERCIDO DE FORMA ADMINISTRATIVA.PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE PREVALECER AO CASO CONCRETO.
TÉRMINO DO CONTRATO DEPENDENTE DE ATO DO AUTOR, BASTANDO A SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO DO CARTÃO E QUITAÇÃO DA DÍVIDA MANTIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, MANTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 17:55
Acórdão registrado
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29/08/2025 16:34
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 16:19
Julgado virtualmente
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28/08/2025 17:05
Julgamento Virtual Iniciado
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01/04/2025 00:00
Publicado em
-
31/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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27/03/2025 12:27
Conclusos para decisão
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27/03/2025 09:52
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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27/03/2025 09:52
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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21/03/2025 00:00
Publicado em
-
20/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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18/03/2025 17:14
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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18/03/2025 14:57
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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18/03/2025 12:35
Distribuído por sorteio
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13/03/2025 00:00
Publicado em
-
10/03/2025 12:48
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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10/03/2025 12:45
Processo Cadastrado
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06/03/2025 14:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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