09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/09/2025 00:00

Intimação

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4008552-88.2025.8.26.0007/SP AUTOR: JOSE CLAUDIO DA SILVAADVOGADO(A): JOSÉ CLÓVIS DA SILVA (OAB SP162618) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Nos termos do artigo 99, § 2º, parte final, do Novo C.P.C., para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, juntando aos autos declaração de hipossuficiência, comprovantes atuais de rendimentos (holeirites / benefício de aposentadoria), cópia da C.T.P.S., extratos bancários dos últimos três meses, declaração de imposto de renda dos dois últimos exercícios ou, em caso de isenção de declarar renda, declaração de próprio punho, constando a aludida isenção, observando-se o art. 299 do Código Penal, para o caso de falsidade, não bastando a declaração de situação de regular emitida no site da Receita Federal, devendo esclarecer, ainda se outras pessoas contribuem para sua renda familiar, juntando-se comprovantes e especificar quanto à existência de dependentes.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Int.
08/09/2025 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 07:40

Determinada a emenda à inicial
05/09/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE CLAUDIO DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
05/09/2025 15:26

Conclusos para decisão
05/09/2025 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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