01/09/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002116-43.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Jobertina Aparecida dos Santos Roque - PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO -

Vistos.

Fl. 138: Diante da falha sistêmica apontada, intime-se a Prefeitura Municipal de Adolfo, através deste despacho, do inteiro teor da sentença de fls. 129/134, cujo dispositivo segue abaixo transcrito: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER a inconstitucionalidade incidental das disposições legais e infralegais correspondentes, para CONDENAR a Fazenda Pública a restituir os valores pagos pela parte autora a título de Taxa de Expediente e Taxa de Limpeza Pública, a serem apurados em fase de Liquidação/Cumprimento de Sentença, com as devidas atualizações nos termos da fundamentação e observando-se a prescrição quinquenal, e para DETERMINAR que o Município cesse a cobrança das referidas taxas em face da parte requerente.

Confirmo a liminar concedida às fls. 14/15.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei nº 9.099/95).

Incabível reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09).

Após o transcurso do prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos.

Publique-se.

Intime-se.".

Int. - ADV: FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), RICARDO MARTINEZ (OAB 283131/SP)
29/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:00

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 13:10

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
06/08/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 23:01

Expedição de Certidão.
31/07/2025 23:01

Julgada Procedente a Ação
31/07/2025 10:58

Conclusos para julgamento
30/07/2025 11:08

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 17:14

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 07:45

Expedição de Certidão.
26/06/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 20:53

Expedição de Certidão.
25/06/2025 20:51

Expedição de Mandado.
25/06/2025 20:51

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/06/2025 09:30

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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