01/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002111-91.2023.8.26.0176 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Renata dos Santos Leal - Rogerio dos Santos Lucas Leal - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, autorizando os requerentes RENATA DOS SANTOS LEAL e ROGÉRIO DOS SANTOS LUCAS LEAL a levantarem, junto à Caixa Econômica Federal, os valores de FGTS e PIS em nome do de cujus IRINEU SANTANA LEAL, com eventuais acréscimos de correção monetária e juros que porventura tenham sido creditados, no montante total de R$ 4.664,64 (quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ JUDICIAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

A cota-parte de cada um dos beneficiários corresponde a 50% (cinquenta por cento) do crédito a ser levantado, ou seja, R$ 2.332,32 (dois mil, trezentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos) para cada herdeiro, mais eventuais acréscimos de juros e correção, podendo cada um proceder diretamente ao levantamento de seu respectivo quinhão de forma independente.

Tendo em vista tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária sem lide propriamente dita, deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios.

Por fim, uma vez que resta configurada a hipótese do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, torna-se evidente a ausência de interesse processual para interposição de recurso, motivo pelo qual o trânsito em julgado desta sentença ocorre nesta data.

Oportunamente, após o cumprimento das formalidades necessárias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: MAYARA COUTINHO SANTOS (OAB 335146/SP), CAMILA COSTA MIRANDA (OAB 409674/SP)
29/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:11

Julgada Procedente a Ação
23/07/2025 15:52

Conclusos para julgamento
25/06/2025 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 15:16

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2025 11:34

Expedição de Mandado.
16/04/2025 11:33

Expedição de Mandado.
16/04/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 11:12

Ato ordinatório
10/01/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 11:03

Juntada de Certidão
27/11/2024 08:53

Expedição de Carta.
30/09/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 10:07

Conclusos para despacho
26/08/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 10:35

Conclusos para decisão
26/03/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 15:18

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:14

Expedição de Certidão.
11/12/2023 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 06:01

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 13:01

Conclusos para despacho
21/09/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 12:39

Conclusos para decisão
11/09/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 06:04

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2023 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 14:12

Recebida a Petição Inicial
29/03/2023 10:30

Conclusos para despacho
28/03/2023 05:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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