03/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001523-92.2019.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Carlos Pereira de Castro - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por CARLOS PEREIRA DE CASTRO em face do INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, e o faço para: a) computar as contribuições previdenciárias das competências 08/2014 a 04/2015, recolhidas pelo autor na qualidade de contribuinte individual, para somatório ao tempo de contribuição já considerado; b) declarar como tempo de exercício de atividade especial os períodos compreendidos entre 22 de abril de 1992 a 05 de março de 1997, 01 de julho de 1999 a 31 de dezembro de 2004, e 01 de janeiro de 2008 a 11 de outubro de 2013, com a consequente conversão em comum e soma dos períodos em questão; e c) condenar a autarquia requerida a averbar o período das contribuições das competências 08/2014 a 04/2015 e os tempos convertidos de labor especial acima mencionados, sendo que, após a referida averbação, caberá a requerida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, caso o mesmo tenha preenchido o tempo necessário para tanto, com retroação à data do requerimento formulado na esfera administrativa, ou seja, 28 de junho de 2017.

No mais, em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Como corolário, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo para a interposição de recurso voluntário, nos termos do artigo 10 da Lei 9.469/97, remetam os autos ao E.

Tribunal Regional Federal, para o duplo grau necessário.

P.R.I. - ADV: ANDRE LUIZ LAMKOWSKI MIGUEL (OAB 236682/SP), PAULO SÉRGIO CARDOSO (OAB 184459/SP), LEONARDO MONTEIRO XEXÉO (OAB 184135/SP)
02/09/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:07

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 08:46

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:50

Conclusos para julgamento
19/07/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:54

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 17:20

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 15:21

Expedição de Certidão.
07/06/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 15:34

Expedição de Ofício.
25/05/2025 07:36

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 11:59

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 09:44

Conclusos para despacho
13/05/2025 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:01

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 16:04

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:02

Expedição de Certidão.
16/12/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 18:08

Expedição de Certidão.
13/12/2024 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 16:56

Conclusos para despacho
13/12/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 15:53

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:53

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 15:53

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 15:53

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 15:48

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:47

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
05/10/2023 16:54

Expedição de Certidão.
05/10/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 19:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/12/2019 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino
27/11/2019 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino
27/11/2019 16:26

Expedição de Certidão.
11/11/2019 11:27

Juntada de Petição de Contra-razões
05/11/2019 08:57

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2019 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2019 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2019 07:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/11/2019 09:51

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2019 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2019 18:09

Expedição de Certidão.
29/10/2019 10:20

Julgada Procedente a Ação
25/07/2019 13:59

Conclusos para julgamento
24/07/2019 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2019 09:16

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2019 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2019 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2019 09:46

Juntada de Petição de contestação
06/06/2019 16:51

Expedição de Certidão.
06/06/2019 15:43

Expedição de Mandado.
04/06/2019 09:03

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2019 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2019 15:03

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/04/2019 12:22

Conclusos para despacho
01/04/2019 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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