01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502143-70.2025.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SAMUEL MONTENEGRO TRINDADE - Da denúncia.

RECEBO a denúncia, a qual descreve fatos em tese típicos e vem suportada por elementos suficientes de convicção, não sendo o caso de rejeição liminar.

Façam-se as anotações e comunicações necessárias.

Nos termos do artigo 396 do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/08, cite(m)-se o(s) réu(s) para que, em dez (10) dias, constitua(m) advogado(s) para responder à acusação.

Em sua resposta, o(s) réu(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar(em) tudo que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer(em) documentos e justificações e especificar(em) as provas pretendidas, podendo ainda, arrolar testemunhas.

Devidamente citado(s) e decorrido o prazo no silêncio, sem que o(s) réu(s) sequer tenha(m) constituído defensor(es) ou caso informe(m) que não tem(têm) condições financeiras para constituir advogado(s), oficie-se à OAB solicitando indicação de defensor(es) dativo(s), intimando-o(s) para o necessário.

Havendo mais de um réu, para evitar colidência de interesses, solicite-se a nomeação de defensores diferentes, caso necessário.

Desde já saliento que, em face da nova legislação, em que se preceitua a audiência una, com espírito claramente agilizador dos procedimentos, na defesa deve(m) o(s) douto(s) defensor(es) especificar se as testemunhas arroladas são presenciais dos fatos o sobre os fatos em si podem dizer algo.

As testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais.

Desde já autorizo que a defesa junte declarações das testemunhas arroladas para informar sobre os antecedentes dos acusados.

Fica autorizada, se necessário, a expedição de mandados de citação/intimação para endereços diversos de forma concomitante, visando a celeridade na tramitação do feito, bem como evitando possível frustração de quaisquer atos designados.

Anoto autorização para incineração (fls. 51).

Certifique a serventia se o(s) alvará(s) de soltura/mandado(s) de prisão cumprido(s) foi (foram) juntado(s) aos autos.

Em caso negativo, cobre-se e, após, regularize-se o cumprimento da(s) peça(s) e a situação da partes no BNMP.

Se o caso, providencie a serventia o lançamento da movimentação 15000 - Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial.

Da análise da preventiva.

Uma vez inalterada a situação fática que ensejou o decreto da prisão preventiva, determino sua manutenção, pelos mesmos fundamentos que a ensejaram, os quais adoto como razão de decidir.

Anote-se. - ADV: MARIA DO CARMO RIBEIRO (OAB 105344/SP)
27/08/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:29

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 15:43

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:42

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:02

Juntada de Petição de Contra-razões
18/03/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 11:06

Julgada Procedente a Ação
13/01/2025 10:10

Conclusos para julgamento
10/10/2024 11:20

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2024 18:54

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 15:33

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/09/2024 03:33:15, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
30/09/2024 10:10

Juntada de Mandado
30/09/2024 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 09:12

Juntada de Certidão
12/09/2024 17:40

Expedição de Carta.
11/09/2024 12:58

Expedição de Mandado.
03/09/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 15:22

Ato ordinatório
29/08/2024 15:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/09/2024 02:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
28/08/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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