10/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0112454-26.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Edson Ferreira Honorio - Agravante: David Guimaro de Carvalho Junior - Agravado: Estado de São Paulo -

Vistos.

Em sede de cognição sumária, verifico a presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC.

O recurso demonstra plausibilidade jurídica, tendo em vista o disposto no art. 323 do CPC e do art. 2º, §2º, da Lei nº 12.153/09 e a existência de precedentes deste Colégio Recursal e do E.

STJ admitindo a inclusão das parcelas vincendas, bom como o risco de prejuízo à parte agravante em caso de exclusão de parte do pedido.

Sendo assim, DEFIRO o efeito suspensivo para suspender a ordem de apostilamento até final julgamento deste agravo.

Comunique-se ao Juízo de origem, dispensadas informações.

Vista à parte contrária para responder aos termos deste recurso no prazo de quinze dias (art. 1019, II, do Código de Processo Civil).

Com ou sem contraminuta, voltem para voto.

Int. - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Advs: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP)
08/09/2025 15:57

Despacho
08/09/2025 15:02

Conclusão
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/08/2025 0112454-26.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MARIA GABRIELLA PAVLÓPOULOS SPAOLONZI; Fórum de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1031016-88.2025.8.26.0224; Perdas e Danos; Agravante: Edson Ferreira Honorio; Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP); Agravante: David Guimaro de Carvalho Junior; Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
29/08/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:07

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:07

Expedido Termo de Intimação
29/08/2025 12:00

Distribuído por sorteio
27/08/2025 13:13

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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