TJSP - 1005719-44.2024.8.26.0344
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Olavo SA Pereira da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 11:02
Prazo
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02/09/2025 11:00
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1005719-44.2024.8.26.0344 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Paulo Justino de Melo - Apelado: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - IV.
Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
V.
Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.
Isto porque o E.
Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021).
VI.
Proceda a Secretaria às devidas anotações, conforme requerido a fls. 269/301. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 702 - 7º andar -
01/09/2025 12:16
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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01/09/2025 08:54
Recurso Especial
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29/07/2025 23:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2025 23:55
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 11:15
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2025 16:47
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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13/06/2025 13:10
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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06/06/2025 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 15:42
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2025 00:00
Publicado em
-
21/05/2025 10:24
Prazo
-
21/05/2025 10:23
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 09:25
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/05/2025 21:25
Acórdão registrado
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19/05/2025 19:38
Julgado virtualmente
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16/05/2025 10:57
Julgamento Virtual Iniciado
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14/03/2025 00:00
Publicado em
-
13/03/2025 16:53
Conclusos para decisão
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13/03/2025 16:47
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 11:03
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 16:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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11/03/2025 11:10
Despacho
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11/02/2025 00:00
Publicado em
-
10/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/02/2025 00:00
Publicado em
-
06/02/2025 13:36
Conclusos para decisão
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06/02/2025 09:43
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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06/02/2025 09:43
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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06/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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05/02/2025 11:23
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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05/02/2025 09:52
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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04/02/2025 15:11
Distribuído por sorteio
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03/02/2025 00:00
Publicado em
-
03/02/2025 00:00
Publicado em
-
28/01/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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28/01/2025 12:57
Processo Cadastrado
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28/01/2025 11:57
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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28/01/2025 10:38
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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