TJSP - 4000317-82.2025.8.26.0541

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JOSE REIS SATO

CPF *05.***.*40-10

Advogados

RENAN CORREA DA SILVA

OAB: 412925/SP

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB: 124015/SP

MAURO ROBERTO DE ANDRADE

OAB: 321144/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000317-82.2025.8.26.0541/SPAUTOR: JOSE REIS SATOADVOGADO(A): RENAN CORREA DA SILVA (OAB SP412925)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO DE ANDRADE (OAB SP321144)ADVOGADO(A): ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB SP124015)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a nulidade dos descontos realizados a título de "Cesta Fácil Econômica" realizados na conta de titularidade do autor e, por consequência, DETERMINAR que a ré proceda ao seu cancelamento; b) DETERMINAR à ré a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme apontados na inicial, atualizados monetariamente pelo IPCA e com juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação (artigo 405 do Código Civil); c) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (05/09/2025) e com juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação (artigo 405 do Código Civil).  Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

    Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

    Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

    No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, as partes deverão se atentar ao recolhimento correto do preparo.

    Obs. 1- A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa dever ser recolhida na seção CUSTAS, por meio do botão "Incluir Item de recolhimento", devendo ser selecionada a opção .

    Obs. 2 A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, deve ser recolhida por meio do botão , devendo ser selecionada a opção respectiva .

    Obs. 3- As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, devem ser recolhidas por meio do botão "Incluir Item de recolhimento", devendo ser selecionada a o opção respectiva.  No caso de despesas postais, a opção .

    Para mais informações, acessar o material de apoio por meio do  link: Custas no Juizado - Infoeproc18.pdf.  e Custas Complementares - Infoeproc30.pdf.

    Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E.

    TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil.

    P.I.

  • 08/09/2025 07:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/09/2025 07:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/09/2025 07:23

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 05/09/2025 16:56

    Conclusos para julgamento

  • 05/09/2025 16:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 15/08/2025 02:36

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 15/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 14/08/2025 02:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 13/08/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2025 09:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 13/08/2025 08:57

    Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SP124015 - ADRIANO CESAR ULLIAN / SP321144 - MAURO ROBERTO DE ANDRADE)

  • 11/08/2025 12:23

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14

  • 28/07/2025 19:46

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 26/07/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 10

  • 24/07/2025 02:31

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 23/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 22/07/2025 12:37

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/07/2025 12:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2025 12:37

    Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 5

  • 22/07/2025 12:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE REIS SATO. Justiça gratuita: Deferida.

  • 22/07/2025 12:37

    Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 5

  • 22/07/2025 12:37

    Determinada a citação

  • 22/07/2025 09:31

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2025 10:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE REIS SATO. Justiça gratuita: Requerida.

  • 18/07/2025 17:21

    Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 18/07/2025 17:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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