29/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001875-25.2013.8.26.0430 (043.02.0130.001875) - Procedimento Comum Cível - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - MUNICÍPIO DE PAULO DE FARIA - Bms Artefatos Plasticos Ltda - - Luís Ricardo Fontoura Buquera e outros -

Vistos. 1- O autor apresentou pedido de desistência da ação (fls. 358-362), havendo concordância da parte requerida (fl. 366). 2- Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência e, por consequência, EXTINGO o processo sem exame de mérito. 3- Em observância ao princípio da causalidade (artigo 90 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa.

Na ação de desapropriação, os honorários advocatícios são fixados com base na diferença entre o valor da oferta indicado na petição inicial (art. 13,caput, do Decreto-lei nº 3.365/41) e o valor da indenização fixado em sentença (art. 27,caput, do Decreto-lei nº 3.365/41), de modo que a desistência da ação torna insubsistente a última rubrica.

Por outro lado, considerando a natureza inestimável da sentença homologatória da desistência, é perfeitamente possível o arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa, nos termos do art.85,§ 8º, doCPC/15.

Diante do caráter inestimável do proveito econômico da presente demanda, e com fundamento no art. 85, §8º, do CPC, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o grau de zelo profissional, a complexidade da causa e o longo tempo despendido para a sua condução, conforme critérios do §2º do mesmo artigo.

Deixo de condenar o requerente ao pagamento das custas processuais em face da isenção legal previsto no art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/03. 4- Transitada em julgado, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Expeça-se ofício ao Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca, determinando o cancelamento da averbação da imissão provisória na posse em favor da Municipalidade. 6- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ).

Intime-se. - ADV: ADRIANO JOSE DA SILVA PADUA (OAB 107222/SP), DIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 249019/SP), GISELE BORGES ROSSETI CASSIA (OAB 153492/SP), DANILO DA SILVA FERNANDES (OAB 480041/SP), DIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 249019/SP)
28/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:33

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
25/08/2025 14:06

Conclusos para julgamento
21/08/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001875-25.2013.8.26.0430 (043.02.0130.001875) - Procedimento Comum Cível - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - MUNICÍPIO DE PAULO DE FARIA - Bms Artefatos Plasticos Ltda - - Luís Ricardo Fontoura Buquera e outros - No prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a parte requerida sobre a petição em fls. 358-362. - ADV: ADRIANO JOSE DA SILVA PADUA (OAB 107222/SP), GISELE BORGES ROSSETI CASSIA (OAB 153492/SP), DIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 249019/SP), DIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 249019/SP), DANILO DA SILVA FERNANDES (OAB 480041/SP)
20/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 14:26

Conclusos para decisão
12/08/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 11:35

Conclusos para julgamento
11/08/2025 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 11:54

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:03

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:55

Expedição de Certidão.
04/05/2025 22:19

Suspensão do Prazo
10/03/2025 16:12

Expedição de Certidão.
12/12/2024 04:09

Suspensão do Prazo
10/12/2024 15:21

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:58

Expedição de Certidão.
15/07/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 12:08

Conclusos para decisão
12/07/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 14:45

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:44

Ato ordinatório
25/06/2024 14:40

Expedição de Certidão.
17/04/2024 03:42

Suspensão do Prazo
25/01/2024 02:56

Suspensão do Prazo
03/12/2023 06:50

Suspensão do Prazo
15/11/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 18:48

Expedição de Certidão.
13/11/2023 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 16:05

Conclusos para decisão
23/10/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 11:58

Expedição de Certidão.
19/10/2023 11:57

Ato ordinatório
19/10/2023 11:54

Expedição de Certidão.
05/09/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 16:23

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:19

Ato ordinatório
30/05/2023 09:17

Juntada de Outros documentos
01/04/2023 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2023 08:19

Expedição de Certidão.
10/03/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 16:07

Expedição de Certidão.
08/03/2023 16:06

Ato ordinatório
07/12/2022 01:37

Suspensão do Prazo
26/11/2022 21:00

Suspensão do Prazo
05/10/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2022 09:23

Expedição de Certidão.
22/05/2022 09:19

Expedição de Certidão.
11/05/2022 09:54

Expedição de Certidão.
11/05/2022 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2022 09:41

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 11:29

Expedição de Certidão.
12/01/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 18:12

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 17:50

Expedição de Carta precatória.
10/01/2022 17:40

Decisão
10/01/2022 16:37

Conclusos para decisão
10/01/2022 16:34

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:34

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:33

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:33

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:33

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:33

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:33

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:32

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:32

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:32

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:31

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:31

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:31

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:30

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:30

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:30

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:29

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:29

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:29

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:29

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:27

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:27

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:26

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:26

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:26

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:26

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:26

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:25

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:25

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:25

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:25

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:25

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:24

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:24

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:24

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:23

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:23

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:22

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:22

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:22

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:21

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:21

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:21

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:20

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:19

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:19

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:18

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:18

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:17

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:17

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:17

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:16

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:16

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:16

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:15

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:15

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:15

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:15

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:14

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:13

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 15:58

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 15:57

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 15:54

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/10/2021 17:15

Expedição de Certidão.
22/06/2021 17:06

Expedição de Certidão.
22/06/2021 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2021 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2021 00:00

Ato ordinatório
04/12/2020 18:15

Expedição de Mandado.
24/11/2020 16:19

Expedição de Certidão.
10/11/2020 14:45

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2020 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2020 17:04

Ato ordinatório
29/06/2020 16:53

Proferido Despacho
16/03/2020 13:13

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2020 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2020 12:02

Decisão
18/02/2020 16:42

Conclusos para julgamento
18/02/2020 16:40

Ato ordinatório
18/02/2020 16:39

Ato ordinatório
18/02/2020 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2019 11:45

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2019 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2019 13:13

Ato ordinatório
13/12/2019 13:12

Expedição de Certidão.
09/10/2019 14:19

Ato ordinatório
03/10/2019 17:31

Ato ordinatório
18/09/2019 13:34

Ato ordinatório
18/09/2019 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2019 10:46

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2019 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2019 14:20

Ato ordinatório
19/07/2019 18:53

Expedição de Carta precatória.
10/07/2019 15:52

Expedição de Certidão.
28/06/2019 17:44

Proferido Despacho
28/06/2019 17:44

Recebidos os autos da Conclusão
25/06/2019 17:43

Conclusos para despacho
13/06/2019 16:24

Ato ordinatório
13/06/2019 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2019 16:59

Recebidos os autos do Advogado
08/04/2019 14:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/04/2019 10:07

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2019 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2019 11:04

Recebidos os autos da Conclusão
02/04/2019 16:50

Proferido Despacho
02/04/2019 16:13

Conclusos para despacho
02/04/2019 16:13

Expedição de Certidão.
26/11/2018 10:03

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2018 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2018 11:47

Ato ordinatório
12/09/2018 15:51

Expedição de Carta.
12/09/2018 15:51

Expedição de Certidão.
24/08/2018 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2018 15:44

Ato ordinatório
23/08/2018 17:16

Recebidos os autos do Advogado
13/06/2018 00:54

Suspensão do Prazo
10/05/2018 11:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/04/2018 11:54

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2018 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2018 12:22

Ato ordinatório
13/11/2017 10:51

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2017 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2017 19:09

Recebidos os autos da Conclusão
09/11/2017 15:02

Proferido Despacho
31/10/2017 11:14

Conclusos para despacho
29/09/2017 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2017 10:15

Expedição de Certidão.
03/07/2017 10:15

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2017 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2017 12:22

Expedição de Certidão.
27/04/2017 10:44

Proferido Despacho
01/02/2017 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2017 15:30

Ato ordinatório
31/01/2017 18:42

Recebidos os autos do Advogado
13/01/2017 17:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/01/2017 15:23

Recebidos os autos do Advogado
06/10/2016 17:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/09/2016 09:32

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2016 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2016 12:11

Ato ordinatório
24/08/2016 16:20

Ato ordinatório
24/08/2016 15:32

Juntada de Mandado
24/08/2016 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2016 14:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2016 14:57

Expedição de Carta.
19/07/2016 14:54

Expedição de Mandado.
06/06/2016 09:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2016 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2016 15:06

Ato ordinatório
06/05/2016 15:45

Expedição de Mandado.
14/04/2016 15:10

Ato ordinatório
14/04/2016 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2016 16:51

Recebidos os autos do Advogado
24/10/2015 17:22

Suspensão do Prazo
15/10/2015 10:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
07/10/2015 11:49

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2015 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2015 12:47

Proferido Despacho
10/09/2015 17:28

Ato ordinatório
10/09/2015 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2015 18:41

Recebidos os autos do Advogado
24/06/2015 14:55

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/06/2015 10:51

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2015 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2015 12:30

Ato ordinatório
28/05/2015 14:21

Expedição de Certidão.
11/11/2014 09:06

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2014 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2014 14:12

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2014 15:14

Conclusos para despacho
17/10/2014 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2014 16:00

Juntada de Mandado
17/10/2014 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2014 16:12

Recebidos os autos do Advogado
02/09/2014 11:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
29/08/2014 09:24

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2014 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2014 13:35

Expedição de Mandado.
25/08/2014 11:49

Proferido Despacho
25/08/2014 09:00

Conclusos para despacho
21/07/2014 13:52

Expedição de Certidão.
18/07/2014 17:24

Recebidos os autos do Advogado
18/11/2013 18:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/11/2013 09:02

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2013 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2013 17:15

Ato ordinatório
24/09/2013 09:41

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2013 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2013 17:02

Ato ordinatório
03/09/2013 09:00

Expedição de Certidão.
03/09/2013 08:56

Recebidos os autos do Perito
30/08/2013 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
27/08/2013 10:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2013 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2013 12:00

Expedição de Carta.
23/08/2013 12:00

Expedição de Carta.
23/08/2013 12:00

Expedição de Carta.
23/08/2013 12:00

Expedição de Carta.
23/08/2013 00:00

Expedição de Carta.
21/08/2013 12:00

Proferido Despacho
19/08/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2013 12:00

Recebidos os autos do Advogado
25/07/2013 12:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
17/07/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
10/07/2013 12:00

Aguardando Publicação
01/07/2013 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
25/06/2013 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
21/06/2013 12:00

Conclusos para despacho
14/06/2013 12:00

Aguardando Prazo
14/06/2013 12:00

Data da Publicação SIDAP
13/06/2013 12:00

Aguardando Publicação
12/06/2013 12:00

Despacho Proferido
11/06/2013 16:16

Recebimento de Carga
11/06/2013 16:08

Carga à Vara Interna
11/06/2013 15:49

Distribuído por sorteio
11/06/2013 12:00

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2013

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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