09/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/09/2025 1509331-02.2019.8.26.0604; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO SALLES; Foro de Campinas; 6ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1509331-02.2019.8.26.0604; Crimes contra a Ordem Tributária; Apelante: Marcos Paulo Agueda Ferro; Advogado: Tiago Luís Saura (OAB: 287925/SP); Advogada: Natasha Moretto Rocha (OAB: 465730/SP); Advogada: Marília Marques Coelho (OAB: 478058/SP); Advogada: Mariana Cristina Capovilla (OAB: 300450/SP); Apelante: Victor Agueda Ferro; Advogado: Tiago Luís Saura (OAB: 287925/SP); Advogada: Mariana Cristina Capovilla (OAB: 300450/SP); Advogada: Natasha Moretto Rocha (OAB: 465730/SP); Advogada: Marília Marques Coelho (OAB: 478058/SP); Apelante: M V Sistemas de Alinhamento Ltda Me; Advogado: Tiago Luís Saura (OAB: 287925/SP); Advogada: Mariana Cristina Capovilla (OAB: 300450/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 25/08/2025 1509331-02.2019.8.26.0604; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 6ª Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1509331-02.2019.8.26.0604; Assunto: Crimes contra a Ordem Tributária; Apelante: M V Sistemas de Alinhamento Ltda Me; Advogado: Tiago Luís Saura (OAB: 287925/SP); Advogada: Mariana Cristina Capovilla (OAB: 300450/SP); Apelante: Marcos Paulo Agueda Ferro e outro; Advogado: Tiago Luís Saura (OAB: 287925/SP); Advogada: Natasha Moretto Rocha (OAB: 465730/SP); Advogada: Marília Marques Coelho (OAB: 478058/SP); Advogada: Mariana Cristina Capovilla (OAB: 300450/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
25/08/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/08/2025 10:57

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Contra-razões
18/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/08/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 09:06

Ato ordinatório
07/08/2025 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:14

Recebido o recurso
06/08/2025 16:28

Conclusos para despacho
31/07/2025 14:52

Trânsito em Julgado às partes
25/07/2025 08:15

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 08:15

Juntada de Mandado
21/07/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2025 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 09:33

Expedição de Mandado.
03/06/2025 09:33

Expedição de Mandado.
02/06/2025 22:31

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 22:31

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:35

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 19:07

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
10/04/2025 16:01

Conclusos para julgamento
07/04/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 09:27

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 09:59

Juntada de Mandado
31/03/2025 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 09:59

Juntada de Mandado
25/03/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 12:47

Expedição de Mandado.
24/03/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 11:54

Ato ordinatório
24/03/2025 11:48

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 11:01

Juntada de Mandado
24/03/2025 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 07:15

Expedição de Mandado.
05/03/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 15:21

Ato ordinatório
28/02/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 09:14

Juntada de Certidão
05/02/2025 09:14

Juntada de Certidão
04/02/2025 08:44

Expedição de Mandado.
04/02/2025 08:44

Expedição de Mandado.
04/02/2025 08:43

Expedição de Mandado.
03/02/2025 16:48

Ato ordinatório
03/02/2025 16:46

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 16:12

Expedição de Certidão.
20/04/2023 06:49

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 10:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 02:15:00, 6ª Vara Criminal.
17/04/2023 10:30

Conclusos para despacho
09/02/2023 13:19

Conclusos para despacho
04/02/2023 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 11:47

Expedição de Certidão.
26/01/2023 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2023 11:08

Juntada de Petição de resposta à acusação
25/01/2023 12:47

Expedição de Certidão.
25/01/2023 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2023 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 14:15

Juntada de Mandado
24/01/2023 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 14:09

Juntada de Mandado
05/10/2022 22:48

Expedição de Mandado.
05/10/2022 22:48

Expedição de Mandado.
26/09/2022 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 13:58

Expedição de Certidão.
21/09/2022 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2022 13:56

Juntada de Certidão
21/09/2022 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2022 13:54

Juntada de Certidão
21/09/2022 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2022 23:05

Suspensão do Prazo
29/07/2022 17:24

Expedição de Ofício.
29/07/2022 17:19

Expedição de Ofício.
28/07/2022 09:23

Expedição de Mandado.
28/07/2022 09:20

Expedição de Mandado.
05/07/2022 22:10

Recebida a denúncia
05/07/2022 11:45

Conclusos para decisão
05/07/2022 11:01

Conclusos para decisão
01/07/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 15:29

Juntada de Petição de Denúncia
01/07/2022 14:53

Conclusos para despacho
01/07/2022 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
29/06/2022 13:29

Conclusos para despacho
13/06/2022 07:09

Expedição de Certidão.
02/06/2022 10:59

Expedição de Certidão.
02/06/2022 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2022 09:21

Expedição de Certidão.
12/05/2022 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2022 09:19

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 09:19

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 09:19

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 09:19

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 15:33

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 07:30

Expedição de Certidão.
01/04/2022 14:11

Expedição de Certidão.
01/04/2022 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2022 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 19:31

Expedição de Certidão.
09/03/2022 19:30

Expedição de Certidão.
09/03/2022 18:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2022 18:20

Expedição de Certidão.
09/03/2022 18:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2022 18:15

Expedição de Certidão.
04/03/2022 16:18

Expedição de Certidão.
04/03/2022 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 10:37

Expedição de Certidão.
27/10/2021 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2021 09:22

Expedição de Certidão.
25/10/2021 10:38

Expedição de Certidão.
25/10/2021 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2021 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 00:18

Suspensão do Prazo
25/08/2021 03:47

Expedição de Certidão.
24/08/2021 09:16

Concedida a Dilação de Prazo
23/08/2021 12:14

Conclusos para decisão
20/08/2021 14:03

Conclusos para despacho
19/08/2021 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 18:24

Expedição de Certidão.
03/08/2021 17:24

Proferido Despacho
03/08/2021 15:00

Conclusos para despacho
22/07/2021 09:04

Conclusos para despacho
09/07/2021 07:56

Expedição de Certidão.
28/06/2021 21:40

Expedição de Certidão.
28/06/2021 21:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2021 07:34

Expedição de Certidão.
07/06/2021 19:00

Expedição de Certidão.
07/06/2021 19:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2021 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021 19:55

Expedição de Certidão.
05/05/2021 18:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2021 18:40

Expedição de Certidão.
04/05/2021 18:42

Expedição de Certidão.
04/05/2021 18:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2021 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 01:17

Suspensão do Prazo
24/02/2021 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 18:08

Expedição de Certidão.
23/02/2021 18:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2021 17:44

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 13:04

Juntada de Outros documentos
05/02/2021 17:43

Expedição de Certidão.
05/02/2021 16:40

Juntada de Outros documentos
05/02/2021 16:28

Ato ordinatório
11/01/2021 19:12

Proferido Despacho
10/12/2020 16:23

Conclusos para despacho
10/12/2020 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020 13:19

Expedição de Certidão.
10/12/2020 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2020 17:19

Expedição de Certidão.
13/11/2020 18:35

Proferido Despacho
13/11/2020 16:28

Conclusos para despacho
13/11/2020 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2020 10:40

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 11:34

Expedição de Ofício.
03/11/2020 19:14

Proferido Despacho
28/10/2020 12:22

Conclusos para despacho
28/10/2020 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020 11:19

Expedição de Certidão.
26/10/2020 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2020 20:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2020 20:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2020 20:10

Recebidos os autos do Outro Foro
21/10/2020 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/10/2020 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/10/2020 11:56

Proferido Despacho
28/09/2020 09:35

Conclusos para despacho
21/09/2020 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2020 14:15

Expedição de Certidão.
20/09/2020 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2020 13:11

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 18:11

Expedição de Certidão.
28/08/2020 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2020 16:49

Expedição de Certidão.
12/08/2020 16:16

Expedição de Certidão.
12/08/2020 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2020 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2020 18:34

Expedição de Certidão.
03/07/2020 18:33

Expedição de Certidão.
03/07/2020 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2020 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2020 17:23

Expedição de Certidão.
03/07/2020 17:22

Expedição de Certidão.
25/06/2020 18:41

Expedição de Certidão.
25/06/2020 18:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2020 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2020 14:28

Expedição de Certidão.
19/05/2020 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2020 13:10

Expedição de Certidão.
07/05/2020 17:03

Expedição de Certidão.
07/05/2020 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2020 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020 15:29

Expedição de Certidão.
21/02/2020 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2020 14:21

Expedição de Certidão.
15/01/2020 09:48

Expedição de Certidão.
15/01/2020 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/01/2020 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2019 18:36

Expedição de Certidão.
21/10/2019 16:52

Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias
05/09/2019 10:46

Conclusos para decisão
05/09/2019 10:46

Expedição de Certidão.
05/09/2019 10:46

Remover intimação - Concordância MP - Prazo 60 dias
03/08/2019 01:03

Suspensão do Prazo
04/07/2019 14:40

Expedição de Certidão.
04/07/2019 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2019 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2019 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2020

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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