04/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503460-13.2023.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VICTOR AUGUSTO DE LIMA CRUZ URBANO -

Vistos. 1.

Apesar de regularmente publicada a sentença de fls. 303/309 contém erro material, constatável ictu oculi, resultante de erro de digitação, tendo constado equivocadamente, na dosimetria, a pena incorreta do réu. 2.

Pelo exposto, declaro o erro material existente na dosimetria da decisão supracitada, que passa a ter a seguinte redação: "...Passo à dosimetria da reprimenda a ser imposta em desfavor do acusado: Presentes circunstâncias judiciais desabonadoras (prática de ovo delito estando foragido da justiça), fixo a pena base 1/3 acima do raso legal em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias multa (artigo 157, CP) e 1 ano e 4 meses de reclusão (artigo 244-B, ECA).

Em segunda fase de aplicação de pena deve o Magistrado analisar incidência de agravantes e atenuantes.

No caso dos autos não há atenuantes.

Presente a reincidência específica, elevando-se novamente a pena em 1/3, chegando-se ao montante de 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa (art. 157, CP) e 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão (art. 244-B, ECA).

Inaplicável a atenuante da confissão, posto que o réu traz a versão de furto da motocicleta, o que acaba por negar a própria autoria delitiva imputada e apenas admite fatos irrelevantes.

Adentrando na terceira fase da dosimetria, urge que se reconheça o cotejo entre a causa de aumento (artigo 157, §2º, II do CPB: concurso de pessoas), exasperando-se a sanção em 1/3, alcançando o patamar de 9 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão e 22 dias-multa.

Há ainda a causa de aumento contida no § 2º-A, inciso I, do Código Penal (porte de arma), exasperando-se a sanção em 2/3, alcançando o patamar de no patamar de 15 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 36 dias-multa.

Vale destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena no crime de roubo (como concurso de pessoas e uso de arma de fogo), desde que haja fundamentação concreta, não estando o juiz obrigado a aplicar apenas a majorante que mais aumenta a pena, podendo aplicar ambas, se justificar adequadamente Por fim, aplicável a regra do artigo 69 do Código Penal, chegando-se ao montante definitivo de 17 anos, 06 meses 28 dias de reclusão e 46 dias-multa.

A ausência de informações acerca da fortuna do réu comina na aplicação da multa ao valor unitário do raso legal.

No mais a mais, o sistema inicial erige na forma inicial fechada a partir da necessária interpretação teleológica sobre a gravidade do delito, impingindo-se ao Poder Público atuação enérgica.

Na confluência do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo órgão ministerial para o fito de CONDENAR o réu VICTOR AUGUSTO DE LIMA CRUZ URBANO, RG: 53089364, a suportar as reprimendas do tipo criminal previsto no artigo 157, §2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, bem como no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, incidente ao final a norma prevista no art. 69 do Código Penal, a sanção privativa de liberdade de liberdade de 17 anos, 06 meses 28 dias de reclusão e 46 dias-multa, com valor unitário no raso legal.

Uma vez que respondeu preso ao presente feito, nego-lhe o recurso em liberdade.... - ADV: THAYNA ANGELO NAZARIO (OAB 449362/SP), ANA PAULA CALIMAN (OAB 371548/SP)
03/09/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:38

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/09/2025 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 16:58

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 12:24

Conclusos para julgamento
06/08/2025 09:54

Conclusos para despacho
06/08/2025 09:53

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 16:23

Conclusos para despacho
23/07/2025 10:40

Conclusos para despacho
22/07/2025 17:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/07/2025 11:41

Expedição de Mandado.
18/07/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:20

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/07/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:06

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
08/07/2025 15:50

Conclusos para julgamento
01/07/2025 09:28

Conclusos para despacho
30/06/2025 20:46

Juntada de Petição de Alegações finais
26/06/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:57

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:55

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2025 04:55:45, 2ª Vara Criminal.
24/06/2025 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 10:05

Juntada de Mandado
16/06/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 09:45

Expedição de Ofício.
10/04/2025 16:20

Expedição de Mandado.
10/04/2025 16:19

Expedição de Mandado.
10/04/2025 16:03

Expedição de Mandado.
10/04/2025 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 16:52

Expedição de Mandado.
14/03/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:15

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:47

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 09:08

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 08:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 23:27

Suspensão do Prazo
22/10/2024 14:57

Expedição de Mandado.
22/10/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 09:06

Conclusos para despacho
21/10/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 15:22

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 12:14

Autos no Prazo
21/10/2024 12:12

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 16:19

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 09:10

Juntada de Alvará
15/10/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 17:53

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2024 05:53:46, 2ª Vara Criminal.
14/10/2024 16:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2025 03:30:00, 2ª Vara Criminal.
14/10/2024 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 14:35

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/10/2024 13:13

Não Concedida a Liberdade Provisória
02/10/2024 12:06

Expedição de Mandado.
02/10/2024 11:13

Conclusos para despacho
01/10/2024 13:14

Conclusos para despacho
01/10/2024 13:13

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:34

Expedição de Mandado.
27/09/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 10:15

Conclusos para despacho
13/09/2024 16:38

Conclusos para despacho
13/09/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 08:02

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2024 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2024 16:59

Expedição de Mandado.
28/08/2024 16:57

Expedição de Mandado.
26/08/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 10:05

Conclusos para despacho
23/08/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 15:14

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 15:13

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 16:41

Expedição de Ofício.
20/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 17:03

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 16:40

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2024 04:40:53, 2ª Vara Criminal.
19/08/2024 16:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2024 04:00:00, 2ª Vara Criminal.
12/07/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:28

Conclusos para despacho
03/07/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 10:29

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 09:44

Expedição de Certidão.
27/06/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/06/2024 10:43

Não Concedida a Liberdade Provisória
26/06/2024 08:59

Conclusos para decisão
25/06/2024 09:41

Conclusos para despacho
25/06/2024 09:40

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:07

Expedição de Certidão.
22/05/2024 05:47

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 17:17

Conclusos para despacho
17/05/2024 09:19

Conclusos para despacho
15/05/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 15:37

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2024 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 11:53

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/05/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 11:45

Expedição de Mandado.
03/05/2024 11:41

Expedição de Mandado.
03/05/2024 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 09:14

Expedição de Certidão.
16/04/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 01:10

Suspensão do Prazo
01/04/2024 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 13:23

Conclusos para decisão
27/03/2024 09:57

Conclusos para despacho
27/03/2024 09:56

Expedição de Certidão.
27/03/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 14:22

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/02/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 16:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2024 03:30:00, 2ª Vara Criminal.
22/02/2024 17:02

Conclusos para despacho
22/02/2024 16:03

Conclusos para despacho
22/02/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 09:32

Expedição de Certidão.
22/02/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024 18:19

Juntada de Petição de resposta à acusação
14/02/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 13:50

Expedição de Ofício.
09/02/2024 06:47

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 09:33

Conclusos para despacho
08/02/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 11:55

Expedição de Mandado.
22/01/2024 11:32

Expedição de Certidão.
22/01/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/01/2024 11:31

Expedição de Mandado.
22/01/2024 11:22

Evoluída a classe de 280 para 283
19/01/2024 16:50

Recebida a denúncia
19/01/2024 15:45

Conclusos para decisão
18/01/2024 21:05

Juntada de Petição de Denúncia
16/01/2024 08:57

Expedição de Certidão.
16/01/2024 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 21:50

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 10:39

Expedição de Certidão.
12/01/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 11:40

Juntada de Mandado
09/01/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 11:18

Expedição de Certidão.
08/01/2024 09:15

Conclusos para despacho
07/01/2024 20:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2024 20:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2024 20:20

Recebidos os autos do Outro Foro
01/01/2024 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/01/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/01/2024 12:27

Expedição de Certidão.
01/01/2024 11:55

Expedição de Certidão.
01/01/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
01/01/2024 11:36

Expedição de Mandado.
01/01/2024 11:24

Expedição de Certidão.
01/01/2024 11:23

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
01/01/2024 11:19

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
01/01/2024 09:05

Expedição de Certidão.
01/01/2024 09:04

Expedição de Certidão.
01/01/2024 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
01/01/2024 08:45

Mudança de Magistrado
01/01/2024 07:49

Juntada de Certidão
01/01/2024 07:49

Juntada de Outros documentos
31/12/2023 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/12/2023 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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