02/09/2025 02:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006254-54.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Joao Marcos Leopoldino da Cunha - Posto isso, julgo procedente os pedidos, e CONDENO a Fazenda do Estado de São Paulo a computar na base de Cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) o Piso Salarial Docente, apostilando-se.

CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura desta ação, vez que não ocorrida a prescrição do fundo de direito.

Sobre os valores a serem restituídos, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação mediante simples cálculos, incidirão juros e correção monetária conforme Lei 11.960/09.

Questão decidida pelo C.

STF no RE870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros monetários segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.

A partir da vigência da EC 113/2021 deverá ser observada a taxa SELIC.

Sem custas ou condenação em honorários advocatícios nesta Instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guiaDARE;C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.Naplanilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça(GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br).

Com o trânsito em julgado,aoarquivo.

P.I.C. - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)
29/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:09

Julgada Procedente a Ação
28/07/2025 16:07

Conclusos para julgamento
15/07/2025 10:25

Expedição de Certidão.
14/06/2025 07:18

Expedição de Certidão.
09/06/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 14:18

Conclusos para decisão
17/03/2025 07:41

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:23

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 10:03

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 16:28

Conclusos para decisão
20/02/2025 19:27

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 18:49

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:44

Expedição de Mandado.
17/02/2025 14:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/02/2025 16:33

Conclusos para decisão
06/02/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 14:07

Determinada a emenda à inicial
06/12/2024 09:38

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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