11/09/2025 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 12:24

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 20:00

Expedição de Certidão.
28/08/2025 19:33

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:33

Expedição de Mandado.
26/08/2025 16:13

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:21

Expedição de Ofício.
26/08/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501010-62.2023.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EVERTON ALEXANDRE LUZ - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal a fim de CONDENAR o acusado EVERTON ALEXANDRE LUZ, como incurso no artigo 33, caput, da Lei n°11.343/06, aplicando-lhe a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Tendo em vista que o réu respondeu ao feito em liberdade, assim poderá recorrer.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal.

Eventual gratuidade de justiça deverá ser analisada pelo Juízo da Execução.

Fica autorizada a incineração das drogas apreendidas se acaso tal providência ainda não tiver sido realizada, nos termos do art. 32 e parágrafos da Lei 11.343/06.

Não há que se falara em reparação de danos à vítima (CPP, art. 387, IV).

Ao defensor nomeado arbitro honorários advocatícios, no valor da tabela da DPE, devendo ser expedida a certidão, com celeridade.

Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD; oficie-se ao e.

TRE para aplicação do art. 15, inc.

III, da CF; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente; e proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do artigo 686, do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itapira, 25 de agosto de 2025. - ADV: GUILHERME ORSI VIEIRA (OAB 352395/SP)
25/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:21

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
25/08/2025 13:20

Conclusos para julgamento
25/08/2025 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:12

Conclusos para decisão
19/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:08

Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)
08/08/2025 15:07

Conclusos para julgamento
08/08/2025 15:07

Evoluída a classe de 279 para 283
01/07/2025 14:00

Conclusos para julgamento
26/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 09:51

Juntada de Mandado
29/05/2025 20:30

Expedição de Mandado.
27/05/2025 19:52

Expedição de Mandado.
27/05/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:10

Expedição de Ofício.
20/05/2025 11:10

Expedição de Ofício.
19/05/2025 17:58

Expedição de Mandado.
19/05/2025 15:56

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 07:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 13:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2025 03:00:00, 2ª Vara.
07/02/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 09:12

Conclusos para despacho
06/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 14:29

Juntada de Ofício
21/11/2024 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 15:03

Juntada de Mandado
01/11/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 13:24

Juntada de Certidão
01/11/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:39

Expedição de Mandado.
30/10/2024 10:06

Expedição de Ofício.
30/10/2024 10:06

Expedição de Ofício.
11/07/2024 17:57

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 16:25

Conclusos para despacho
12/04/2024 15:25

Conclusos para despacho
12/04/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 11:01

Expedição de Certidão.
03/04/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 13:36

Expedição de Certidão.
02/02/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2024 12:16

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:47

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 12:02

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:56

Concedida a Dilação de Prazo
23/11/2023 09:56

Conclusos para despacho
22/11/2023 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 16:45

Expedição de Certidão.
17/11/2023 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 11:12

Expedição de Certidão.
22/09/2023 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023 10:08

Expedição de Certidão.
21/09/2023 12:45

Expedição de Certidão.
21/09/2023 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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