10/09/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 13:18

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
10/09/2025 13:18

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001705-15.2025.8.26.0533 (processo principal 1006224-50.2024.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Dottori Sociedade de Advogados - Lucas dos Santos Antoniassi -

Vistos.

O acesso ao Judiciário pela via dos Juizados Especiais Cíveis independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas e despesas processuais, o que facilita sobremaneira o ajuizamento de ações.

Neste sentido, o recolhimento realizado pelo exequente foi desnecessário e não se pode atribuir a responsabilidade de pagamento para o executado.

Portanto, face à satisfação da obrigação pelo pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença que Dottori Sociedade de Advogados move em face de Lucas dos Santos Antoniassi, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se a extinção.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo.

P.

I. - ADV: REGINALDO JOSE BUCK (OAB 102588/SP), LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI (OAB 299661/SP)
20/08/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:18

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
12/08/2025 11:46

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 13:43

Conclusos para despacho
18/07/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:50

Conclusos para despacho
07/07/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:42

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2025.
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 11:52

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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