28/08/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0501001-38.2005.8.26.0664 (664.01.2005.501001) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Jose Milton de Campos Lima - Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinta a presente execução fiscal com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80.

Em razão do princípio da causalidade, deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP), RUBENS FERREIRA JUNIOR (OAB 246536/SP)
27/08/2025 10:16

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:13

Acolhida a exceção de pré-executividade
28/05/2025 17:45

Conclusos para despacho
13/03/2025 04:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 13:36

Expedição de Certidão.
25/10/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 11:22

Conclusos para decisão
22/07/2024 15:53

Conclusos para despacho
24/06/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 11:01

Expedição de Certidão.
19/04/2024 21:42

Suspensão do Prazo
04/03/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 13:58

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
20/02/2024 13:21

Conclusos para despacho
16/02/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2023 17:20

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/01/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 08:43

Ato ordinatório
18/01/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 10:30

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/01/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 11:39

Ato ordinatório
16/09/2022 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2022 13:44

Expedição de Mandado.
24/08/2022 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 14:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/02/2022 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 11:10

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
13/01/2021 13:17

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
20/11/2019 08:51

Ato ordinatório
18/11/2019 11:36

Expedição de Certidão.
18/09/2019 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2019 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2019 10:50

Expedição de Mandado.
12/08/2019 16:01

Decisão
28/06/2019 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2019 09:54

Ato ordinatório
13/02/2019 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2018 14:41

Expedição de Carta.
23/10/2018 17:01

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
17/07/2018 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2018 16:48

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
10/04/2018 16:50

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
28/03/2018 10:04

Expedição de Certidão.
10/11/2017 18:07

Indisponibilidade de bens
14/09/2017 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2017 17:08

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
20/03/2017 17:37

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
20/03/2017 10:43

Expedição de Certidão.
06/09/2016 18:13

Bloqueio/penhora on line
30/08/2016 17:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
19/05/2016 16:17

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
25/04/2016 13:15

Decisão
12/04/2016 18:32

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
11/01/2016 13:52

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
26/11/2015 16:24

Ato ordinatório
18/11/2015 11:01

Expedição de Certidão.
12/11/2015 11:24

Bloqueio/penhora on line
09/11/2015 09:41

Expedição de Certidão.
03/11/2015 14:54

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
26/06/2015 17:13

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
25/05/2015 10:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/05/2015.
24/11/2014 16:53

Proferido Despacho
04/11/2014 14:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
31/07/2014 15:40

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
16/07/2014 16:57

Ato ordinatório
16/07/2014 16:45

Expedição de Certidão.
14/07/2014 18:31

Decisão
03/07/2014 15:38

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
24/03/2014 15:03

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
21/03/2014 10:57

Expedição de Certidão.
14/03/2014 09:45

Expedição de Certidão.
19/02/2014 18:45

Decisão
18/02/2014 11:22

Expedição de Certidão.
06/02/2014 10:16

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
30/09/2013 15:47

Autos Entregues em Carga para a Procuradoria do Município
29/08/2013 00:00

Preparação do Lote - Execução Fiscal (Processo Físico)
26/08/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2013 14:15

Recebimento de Carga
08/05/2013 15:04

Carga Outro
03/05/2013 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
29/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2013 00:00

Aguardando Mandado
08/04/2013 00:00

Aguardando Mandado
04/04/2013 10:03

Recebimento de Carga
04/04/2013 00:00

Aguardando Conferência
18/01/2013 16:03

Carga Outro
13/12/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
12/12/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2012 00:00

Aguardando Mandado
22/11/2012 00:00

Aguardando Conferência
21/11/2012 18:09

Recebimento de Carga
28/08/2012 16:56

Carga Outro
17/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
15/08/2012 00:00

Aguardando Conferência
13/08/2012 17:44

Recebimento de Carga
16/05/2012 17:36

Carga Outro
12/04/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
04/04/2012 00:00

Aguardando Conferência
28/03/2012 00:00

Despacho Proferido
07/03/2012 00:00

Aguardando Conferência
11/11/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
17/08/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
17/08/2010 00:00

Despacho Proferido
06/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
17/03/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
26/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
17/11/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
17/11/2009 00:00

Despacho Proferido
11/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
18/09/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
03/07/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
03/07/2009 00:00

Despacho Proferido
26/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
27/03/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
28/11/2008 00:00

Aguardando Prazo
19/09/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
12/09/2008 00:00

Despacho Proferido
01/04/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
29/11/2007 00:00

Despacho Proferido
07/11/2006 00:00

Despacho Proferido
26/12/2005 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2005

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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