10/09/2025 10:26

Conclusos para despacho
04/09/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009814-52.2019.8.26.0196 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Valdeci da Silva - - Maria Dulce Cristina da Silva - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros -

Vistos.

Anote-se a baixa em relação à Caixa Econômica Federal no sistema informatizado.

Relativamente à carta de citação (pessoa física) constante do aviso de recebimento recepção por pessoa diversa do destinatário, não se vislumbra hipótese para se reconhecer a validade do ato, visto que não atendido o disposto no art. 242 do CPC; trata-se de ato formal de caráter pessoal, cuja realização não se pode presumir, restando ausente a necessária ciência inequívoca em razão da não comprovação de efetivo recebimento.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de enriquecimento sem causa c.c. pedido de arresto cautelar- Insurgência contra decisão que determinou que a autora providenciasse a citação pessoal da ré - via postal com recebimento por terceira alheia aos autos.

Inorrência da situação prevista no artigo 248, § 4º do Código de Processo Civil - Inaplicabilidade da teoria da aparência - Citação inválida - Decisão mantida - Recurso desprovido. (AI nº 2273636-20.2019.8.26.0000 - TJSP - 28ª Câmara de Direito Privado - J. 04.02.2020 - Relator: CESAR LUIZ DE ALMEIDA - VU) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CITAÇÃO POR CARTA DE PESSOA NATURAL RECEBIDA POR CÔNJUGE.

A carta de citação de pessoa natural, remetida por meio postal, deve ser entregue pessoalmente à parte requerida, não sendo aplicada a teoria da aparência e nem a presunção de ciência, ainda que o terceiro que tenha recebido a carta seja seu cônjuge ou apresente grau de parentesco com a demandada.

R. decisão mantida.

Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2278392-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021) CITAÇÃO - Pessoa física - Pretenso reconhecimento quanto à nulidade do ato - Possibilidade - Citação postal recebida por terceira pessoa estranha à lide - Embora a carta tenha sido encaminhada ao endereço do Agravante, não há nos autos elementos a demonstrar a ciência inequívoca acerca da existência da ação - Inteligência do artigo 248, §1º, do CPC, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Decisão reformada, para anular os atos processuais desde a citação, com reabertura do prazo para apresentação de defesa - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2284360-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022) Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca das citações pendentes; no silêncio, prossiga-se nos termos do art. 485, §1º, do CPC.

Intime-se. - ADV: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), ADRIANA DOS SANTOS (OAB 396936/SP), PAULO DE TARSO CARETA (OAB 195595/SP), PAULO DE TARSO CARETA (OAB 195595/SP)
28/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:50

Decisão Determinação
27/08/2025 09:49

Conclusos para despacho
27/08/2025 08:48

Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)
26/08/2025 17:48

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 17:42

Recebidos os autos da Justiça Federal
04/04/2023 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
04/04/2023 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/04/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 09:06

Declarada incompetência
07/03/2023 15:58

Conclusos para despacho
07/03/2023 15:56

Expedição de Certidão.
04/10/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 12:46

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 12:46

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2022 12:46

Juntada de Ofício
18/08/2022 12:45

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 13:34

Juntada de Ofício
15/08/2022 13:34

Juntada de Outros documentos
22/07/2022 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2022 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2022 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2022 14:21

Conclusos para despacho
07/07/2022 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 13:46

Juntada de Petição de Réplica
06/07/2022 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2022 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2022 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2022 02:19

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 14:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2022 14:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2022 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2022 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2022 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2022 08:52

Expedição de Carta precatória.
24/06/2022 08:52

Expedição de Carta precatória.
24/06/2022 08:48

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
24/06/2022 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2022 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2022 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2022 23:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2022 18:37

Expedição de Carta.
14/06/2022 18:37

Expedição de Carta.
14/06/2022 18:37

Expedição de Carta.
14/06/2022 18:37

Expedição de Carta.
14/06/2022 18:37

Expedição de Carta.
14/06/2022 18:37

Expedição de Carta.
14/06/2022 18:36

Expedição de Carta.
14/06/2022 18:36

Expedição de Carta.
14/06/2022 18:36

Expedição de Carta.
14/06/2022 18:36

Expedição de Carta.
14/06/2022 18:36

Expedição de Carta.
14/06/2022 18:36

Expedição de Carta.
14/06/2022 18:36

Expedição de Carta.
14/06/2022 02:52

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 11:00

Expedição de Certidão.
13/06/2022 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2022 09:22

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
25/04/2022 21:10

Juntada de Petição de contestação
05/04/2022 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2022 07:27

Expedição de Certidão.
20/03/2022 07:26

Expedição de Certidão.
18/03/2022 07:40

Expedição de Certidão.
16/03/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 10:49

Expedição de Certidão.
09/03/2022 10:48

Expedição de Certidão.
09/03/2022 10:44

Expedição de Certidão.
09/03/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2022 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2022 17:32

Expedição de Certidão.
07/03/2022 17:32

Recebida a Petição Inicial
10/12/2021 13:05

Conclusos para despacho
29/11/2021 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 02:04

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2021 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2021 17:07

Decisão
08/10/2021 17:11

Conclusos para despacho
07/10/2021 03:19

Suspensão do Prazo
03/10/2021 03:27

Suspensão do Prazo
29/09/2021 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 11:03

Juntada de Outros documentos
27/09/2021 10:59

Juntada de Outros documentos
27/09/2021 10:48

Expedição de Ofício.
27/09/2021 10:48

Expedição de Ofício.
27/09/2021 02:26

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2021 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2021 15:28

Recebida a Petição Inicial
21/07/2021 18:57

Conclusos para despacho
15/07/2021 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 15:05

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2021 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2021 11:08

Decisão
27/04/2021 16:59

Conclusos para despacho
27/04/2021 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 16:21

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2021 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2021 14:52

Decisão
10/02/2021 17:39

Conclusos para despacho
09/02/2021 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2020 17:05

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2020 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2020 15:46

Decisão
10/11/2020 16:24

Conclusos para despacho
28/10/2020 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2020 09:34

Juntada de Outros documentos
29/09/2020 20:32

Expedição de Ofício.
29/09/2020 12:03

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2020 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2020 15:38

Decisão
27/08/2020 14:00

Conclusos para despacho
26/08/2020 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 09:54

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2020 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2020 14:18

Decisão
25/06/2020 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2020 18:19

Conclusos para despacho
04/06/2020 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2020 14:23

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2020 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2020 13:23

Concedida a Dilação de Prazo
14/02/2020 16:21

Conclusos para despacho
14/02/2020 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 09:58

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2020 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2019 14:28

Decisão Determinação
05/12/2019 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2019 18:04

Conclusos para despacho
18/11/2019 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2019 13:49

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2019 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2019 09:43

Expedição de Certidão.
22/10/2019 09:34

Expedição de Certidão.
21/10/2019 16:26

Decisão Determinação
20/09/2019 11:21

Conclusos para despacho
19/09/2019 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2019 17:14

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2019 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2019 10:22

Concedida a Dilação de Prazo
17/07/2019 18:10

Conclusos para despacho
17/07/2019 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2019 15:50

Expedição de Certidão.
03/07/2019 15:15

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2019 11:40

Mudança de Classe Processual
02/07/2019 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2019 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
01/07/2019 12:00

Decisão Determinação
31/05/2019 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2019 18:36

Conclusos para despacho
23/05/2019 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2019 14:40

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2019 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2019 17:18

Determinada a Emenda à Petição Inicial
26/04/2019 10:30

Conclusos para decisão
16/04/2019 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2019

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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