28/08/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002007-22.2025.8.26.0664 - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - Joao Fernando Pereira da Silva Filho - - Daisy Cristina Victor da Silva - Ante o exposto, ACOLHO os embargos de terceiro opostos por DAISY CRISTINA VÍCTOR DA SILVA e JOÃO FERNANDO PEREIRA DA SILVA FILHO em face do MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, para declarar a ilegitimidade da constrição judicial sobre o imóvel matriculado sob nº 21.271 do CRI de Votuporanga/SP, determinando o cancelamento definitivo da indisponibilidade averbada na matrícula do imóvel (Averbação nº 10). À Serventia, para que expeça o necessário.

Em razão do princípio da causalidade e aplicação do Tema 872 do STJ, CONDENO os embargantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa.

Translade-se cópia desta sentença aos autos principais.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: JOSUE CARVALHO SANTOS (OAB 379175/SP), JOSUE CARVALHO SANTOS (OAB 379175/SP)
27/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:47

Julgada Procedente a Ação
03/07/2025 16:21

Conclusos para despacho
12/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:53

Conclusos para despacho
29/04/2025 13:01

Conclusos para despacho
23/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 20:32

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2025 10:02

Expedição de Certidão.
30/03/2025 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2025 15:54

Conclusos para decisão
23/03/2025 15:43

Expedição de Certidão.
05/03/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 16:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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