01/09/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001638-35.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Cesar Guimaraes- Epp - 3. À vista do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o requerido JONATHAN DA SILVA OLIVEIRA a pagar a autora PAULO CÉSAR GUIMARÃES EPP a importância de R$ 4.583,16 (quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos), atualizada desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora a contar da citação.

Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.

A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

P.I.C. - ADV: IZABELA CRISTINA MANCINI (OAB 405950/SP)
29/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:07

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 11:02

Conclusos para despacho
15/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 16:14

Juntada de Mandado
11/07/2025 10:06

Expedição de Mandado.
11/07/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 15:46

Expedição de Certidão.
10/06/2025 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:04

Juntada de Certidão
27/05/2025 20:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:57

Expedição de Carta.
27/05/2025 11:56

Recebida a Petição Inicial
20/05/2025 09:52

Conclusos para despacho
20/05/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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