28/08/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003838-08.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Pace - TIM S A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

CONDENO a requerida a readequar o plano de telefonia do autor para o valor de R$ 58,99 mensal, procedendo à devolução em dobro dos valores cobrados a maior.

Observo que a atualização do valor, que deverá ocorrer a partir de cada pagamento, deverá obedecer às seguintes variáveis: a) até 28/07/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/07/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II, os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Havendo sucumbência recíproca, as partes pagarão metade das custas e despesas processuais, além de honorários que fixo em 10% do valor da causa.

Em caso de gratuidade, observe-se o artigo 98, § 3° do CPC.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB 373138/SP), CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI (OAB 489866/SP)
27/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/08/2025 14:34

Conclusos para julgamento
13/08/2025 14:31

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 23:34

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 17:28

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 08:15

Recebida a Petição Inicial
26/05/2025 14:35

Conclusos para decisão
23/05/2025 17:35

Conclusos para despacho
20/05/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:41

Conclusos para despacho
18/04/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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