03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501085-96.2022.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São José do Rio Preto - Apelante: Lindomar Lourenço Alves Mendes - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) João Augusto Garcia - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao apelo defensivo, a fim de ABSOLVER o réu da imputação relativa ao art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, mantendo-se, contudo, a condenação pelo delito previsto no art. 306 do CTB.

Procede-se, ainda, à readequação da pena de suspensão do direito de dirigir, a fim de assegurar a devida proporcionalidade em relação à sanção corporal imposta.

Fixa-se, assim, a pena definitiva em 07 (sete) meses de detenção e 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão do direito de dirigir, reajustando-se a substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, para uma única pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de 04 (quatro) salários-mínimos em favor da vítima, subsistindo, no mais, a r. sentença guerreada em seus ulteriores termos, pelos próprios e jurídicos fundamentos.

V.

U. - - Advs: Rogerio Cesar Barbosa (OAB: 169690/SP) - Fernando Jose Rasteira Lanza (OAB: 236366/SP) - 10º andar
22/07/2025 06:42

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:30

Juntada de Petição de Contra-razões
18/07/2025 14:57

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/07/2025 14:54

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:48

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
12/06/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:39

Concedido efeito suspensivo a Recurso
11/06/2025 08:54

Conclusos para despacho
11/06/2025 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 09:11

Expedição de Mandado.
16/05/2025 11:29

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/05/2025 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:52

Expedição de Mandado.
14/04/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 09:42

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:40

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:48

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
11/04/2025 11:36

Conclusos para julgamento
10/04/2025 15:14

Juntada de Petição de Alegações finais
07/04/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:04

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 16:39

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:24

Expedição de Mandado.
31/01/2025 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 15:40

Expedição de Ofício.
30/01/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 11:17

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 16:40

Expedição de Ofício.
27/01/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 11:40

Expedição de Mandado.
27/01/2025 11:40

Expedição de Mandado.
27/01/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 15:36

Autos no Prazo
03/10/2024 10:29

Expedição de Certidão.
02/10/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 15:15

Mantida a Decisão Anterior
27/09/2024 16:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2025 04:00:00, 4ª Vara Criminal.
07/06/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 15:48

Conclusos para despacho
24/05/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 10:26

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/05/2024 13:31

Expedição de Certidão.
22/05/2024 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 14:57

Expedição de Mandado.
24/04/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 10:50

Conclusos para despacho
24/04/2024 08:38

Conclusos para despacho
22/04/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 13:47

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2024 22:13

Suspensão do Prazo
20/03/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 09:29

Expedição de Ofício.
15/03/2024 14:05

Expedição de Mandado.
15/03/2024 13:59

Expedição de Certidão.
13/03/2024 13:22

Recebida a denúncia
12/03/2024 13:13

Conclusos para decisão
12/03/2024 10:21

Conclusos para despacho
11/03/2024 14:19

Evoluída a classe de 279 para 283
08/03/2024 15:34

Juntada de Petição de Denúncia
07/03/2024 11:28

Expedição de Certidão.
07/03/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024 11:09

Expedição de Certidão.
07/03/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 16:33

Determinada Requisição de Informações
12/01/2024 11:58

Conclusos para despacho
11/01/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2024 21:16

Expedição de Certidão.
07/01/2024 21:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 19:29

Suspensão do Prazo
08/10/2023 21:08

Suspensão do Prazo
14/09/2023 11:29

Expedição de Certidão.
14/09/2023 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2023 10:00

Expedição de Certidão.
13/09/2023 08:04

Expedição de Certidão.
13/09/2023 08:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 17:20

Expedição de Certidão.
26/06/2023 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2023 17:47

Expedição de Certidão.
04/04/2023 16:28

Concedida a Dilação de Prazo
04/04/2023 08:46

Conclusos para despacho
03/04/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 08:08

Expedição de Certidão.
31/03/2023 08:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2023 12:16

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 17:57

Expedição de Certidão.
27/01/2023 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2023 16:46

Expedição de Certidão.
27/01/2023 11:41

Expedição de Certidão.
27/01/2023 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/01/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 10:42

Expedição de Certidão.
14/10/2022 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2022 09:31

Expedição de Certidão.
10/10/2022 14:44

Expedição de Certidão.
10/10/2022 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 07:33

Expedição de Certidão.
20/07/2022 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2022 16:02

Expedição de Certidão.
12/07/2022 11:36

Expedição de Certidão.
12/07/2022 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 16:26

Expedição de Certidão.
27/04/2022 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2022 15:14

Expedição de Certidão.
17/04/2022 21:42

Expedição de Certidão.
17/04/2022 21:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2022 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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