12/09/2025 09:49

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008862-72.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Romualdo Santos Vieira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -

Vistos.

Fls. 287/288: não obstante o requerido pela autarquia requerida aguarde-se no decurso de prazo o trânsito em julgado para a parte autora.

Intime-se. - ADV: TATIANA MORENO BERNARDI COMIN (OAB 202491/SP), GUILHERME RICO SALGUEIRO (OAB 229463/SP), LAEL RODRIGUES VIANA (OAB 156950/SP)
04/09/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 20:49

Conclusos para despacho
03/09/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008862-72.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Romualdo Santos Vieira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ROMUALDO SANTOS VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder ao autor o Auxílio-Acidente Acidentário (Espécie B94); b) Fixar a Data de Início do Benefício (DIB) em 14 de julho de 2014, devendo as parcelas vencidas serem pagas, a partir de 03 de agosto de 2018, em observância à prescrição quinquenal.

As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E até 08 de dezembro de 2021 e, a partir de 09 de dezembro de 2021, pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária.

Para o período anterior a 09 de dezembro de 2021, os juros de mora incidirão à taxa de 1% ao mês, a partir da citação para as parcelas anteriores a esta data, e a partir do vencimento de cada parcela para as que se vencerem após a citação.

Diante da sucumbência minima da parte autora, condeno o Requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao advogado da parte adversa, a serem fixados em liquidação de sentença, no percentual legal incidente sobre as parcelas vencidas até a prolação desta sentença, em conformidade com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 85 do CPC.

Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais diante da isenção do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, conforme artigo 6º da Lei nº 11.608/2003.

Com base no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, a presente sentença não está sujeita a reexame necessário, porquanto o valor da condenação não excede a quantia de 1.000 salários mínimos.

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar conta de liquidação, no prazo de trinta dias.

Com o transito em julgado, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: GUILHERME RICO SALGUEIRO (OAB 229463/SP), LAEL RODRIGUES VIANA (OAB 156950/SP)
01/09/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:56

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/06/2025 09:42

Conclusos para julgamento
23/06/2025 13:14

Conclusos para despacho
23/06/2025 13:13

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 10:15

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:14

Ato ordinatório
22/04/2025 16:45

Juntada de Petição de Réplica
16/04/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 14:37

Expedição de Certidão.
12/04/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:52

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:09

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:19

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 07:24

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 09:43

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:42

Ato ordinatório
13/03/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 12:23

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:22

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 10:47

Decisão Interlocutória de Mérito
07/02/2025 18:50

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:16

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:15

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 10:40

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 12:14

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 17:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 11:40

Expedição de Certidão.
17/04/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2024 07:19

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:10

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/02/2024 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
24/02/2024 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 07:42

Expedição de Certidão.
08/02/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 11:07

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 12:32

Conclusos para decisão
25/01/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 14:27

Expedição de Certidão.
13/11/2023 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 07:51

Expedição de Certidão.
31/10/2023 14:32

Expedição de Certidão.
31/10/2023 13:15

Expedição de Ofício.
30/10/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
27/10/2023 12:37

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 13:16

Expedição de Certidão.
26/10/2023 12:08

Expedição de Ofício.
26/10/2023 11:17

Expedição de Certidão.
26/10/2023 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
26/10/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 11:27

Expedição de Certidão.
25/10/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 10:19

Conclusos para despacho
24/10/2023 13:33

Conclusos para despacho
11/10/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2023 07:11

Expedição de Certidão.
28/09/2023 06:06

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 18:16

Expedição de Certidão.
27/09/2023 17:12

Expedição de Ofício.
27/09/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 10:35

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:34

Ato ordinatório
27/09/2023 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
08/08/2023 10:10

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 18:08

Expedição de Certidão.
04/08/2023 17:02

Expedição de Ofício.
04/08/2023 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 14:49

Expedição de Certidão.
04/08/2023 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
04/08/2023 14:36

Expedição de Certidão.
04/08/2023 08:55

Recebida a Petição Inicial
04/08/2023 07:35

Conclusos para despacho
03/08/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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