07/09/2025 02:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1082332-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Aparecido Gilberto Beato de Almeida - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Aparecido Gilberto Beato de Almeida , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de a ré a PAGAR a devida gratificação desde a data em que o Autor começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual 1.116/2024; determinar o pagamento das verbas com os devidos reflexos, décimo terceiro e terço constitucional de férias, até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
27/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:58

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:58

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 15:26

Conclusos para julgamento
31/05/2025 23:12

Suspensão do Prazo
02/03/2025 12:30

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 11:05

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2025 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 18:25

Expedição de Certidão.
19/02/2025 18:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/02/2025 17:19

Conclusos para decisão
18/02/2025 17:01

Conclusos para julgamento
14/01/2025 14:56

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 21:17

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:16

Expedição de Mandado.
12/12/2024 12:23

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 11:48

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/12/2024 10:24

Conclusos para decisão
09/12/2024 18:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/12/2024 18:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/12/2024 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/12/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/12/2024 20:34

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 11:23

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/12/2024 09:24

Conclusos para decisão
12/11/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 12:59

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 12:09

Recebida a Emenda à Inicial
08/11/2024 11:32

Conclusos para despacho
28/10/2024 16:55

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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