07/09/2025 02:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1081129-11.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Denis Paulo Araújo - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Denis Paulo Araújo , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de a ré a PAGAR a devida gratificação desde a data em que o Autor começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual 1.116/2024; determinar o pagamento das verbas com os devidos reflexos, décimo terceiro e terço constitucional de férias, até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
27/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:58

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:58

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 13:45

Conclusos para julgamento
31/05/2025 23:09

Suspensão do Prazo
01/03/2025 15:46

Expedição de Certidão.
20/02/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:10

Juntada de Petição de Réplica
19/02/2025 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 17:22

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/02/2025 16:45

Conclusos para decisão
18/02/2025 12:37

Conclusos para julgamento
09/01/2025 17:11

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 17:37

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:58

Expedição de Mandado.
12/12/2024 12:23

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 14:11

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/12/2024 13:55

Conclusos para decisão
10/12/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 13:15

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 12:40

Determinada a emenda à inicial
04/12/2024 12:15

Conclusos para decisão
04/12/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 15:04

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 19:25

Determinada a emenda à inicial
14/11/2024 16:08

Conclusos para decisão
14/11/2024 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/11/2024 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/11/2024 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/11/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 16:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/11/2024 16:34

Conclusos para despacho
08/11/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 17:10

Determinada a emenda à inicial
24/10/2024 17:07

Conclusos para despacho
24/10/2024 16:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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