TJSP - 1004988-31.2023.8.26.0361

1ª instância - Fazenda Publica de Mogi das Cruzes

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Polo Ativo

Partes

MARCIA FIRMINO DA SILVA

CPF *73.***.*88-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 07:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 09:36

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 01/09/2025 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1004988-31.2023.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcia Firmino da Silva - Cumpra-se o V.

    Acórdão.

    Requeira a parte interessada o que de direito.

    Eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual, observados os termos do Comunicado CG nº 438/2016, disponibilizado no DJE de 04 de abril de 2016 - página 10, atentando-se ainda para o caso de ser a parte vencida beneficiária da justiça gratuita.

    Nada mais sendo requerido, estes autos principais serão remetidos ao arquivo com as devidas anotações, tendo em vista o trânsito em julgado certificado em segunda instância. - ADV: JORGE LUIZ GUERRA (OAB 117272/SP)

  • 29/08/2025 11:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 10:01

    Ato ordinatório

  • 29/08/2025 09:47

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 28/08/2025 18:51

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 19/05/2025 15:42

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 19/05/2025 15:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/05/2025 15:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/05/2025 15:30

    Expedição de documento

  • 29/04/2025 15:18

    Petição Juntada

  • 04/04/2025 14:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/04/2025 14:37

    Petição Juntada

  • 10/03/2025 07:16

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/02/2025 05:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2025 11:27

    Remetido ao DJE

  • 27/02/2025 09:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/02/2025 09:51

    Recebido o recurso

  • 26/02/2025 15:28

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2025 15:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/02/2025 08:46

    Recurso Interposto

  • 24/02/2025 07:24

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/02/2025 15:10

    Petição Juntada

  • 14/02/2025 06:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2025 15:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/02/2025 15:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/02/2025 14:31

    Remetido ao DJE

  • 12/02/2025 11:43

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 11/02/2025 16:04

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 05:26

    Petição Juntada

  • 31/10/2024 13:48

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2024 09:04

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/10/2024 16:33

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 17:07

    Petição Juntada

  • 15/10/2024 12:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/10/2024 12:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/10/2024 21:15

    Embargos de Declaração Juntados

  • 03/10/2024 04:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2024 00:56

    Remetido ao DJE

  • 01/10/2024 21:02

    Julgada improcedente a ação

  • 18/09/2024 15:47

    Conclusos para Sentença

  • 04/07/2024 15:36

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2024 11:47

    Petição Juntada

  • 29/06/2024 08:30

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/06/2024 06:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2024 10:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/06/2024 10:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2024 01:10

    Remetido ao DJE

  • 17/06/2024 16:30

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 30/04/2024 17:25

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 06:45

    Petição Juntada

  • 09/02/2024 09:02

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 09:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/02/2024 16:28

    Petição Juntada

  • 12/09/2023 11:09

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/09/2023 07:16

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/08/2023 03:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 10:35

    Remetido ao DJE

  • 29/08/2023 09:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2023 09:56

    Ato ordinatório

  • 28/08/2023 16:07

    Embargos de Declaração Juntados

  • 25/08/2023 04:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jorge Luiz Guerra (OAB 117272/SP) Processo 1004988-31.2023.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Firmino da Silva -

    Vistos.

    Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

    Fundamento e Decido. 1 -Pretende a parte autora o recálculo dos adicionais por tempo de serviço do quinquênio e sexta-parte, com base nos vencimentos integrais, incluindo-se o adicional de qualificação, bem como o pagamento de todas as verbas devidas. 2 -O pedido é improcedente.

    A questão restou pacificada diante do julgamento do Incidente de Resolução de demandas repetitivas n. 0018263-85.2020.8.26.0000, processo-paradigma doTema nº 40 IRDR Adicional Qualificação Base - Cálculo -do TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo, em que fixada a seguintetese: A basedecálculo doadicionaldequalificaçãodeve incidir sobre o vencimento (padrão ou salário-base), incluindo-se os décimos constitucionais incorporados, do cargo exercido pelo servidor.

    Ressalte-se que houve a certificação dotrânsito em julgadodo v. acórdão, ocorrido em 1º/08/2022.

    Desta forma, não há motivos para alongar o debate da lide, uma vez que o incidente de demandas repetitivas soluciona a questão.

    Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a pretensão aduzida por Marcia Firmino da Silva em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO.

    Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009.

    Sem reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009.

    Encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

    P.

    I.

    C.

  • 24/08/2023 13:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 13:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2023 00:22

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 17:24

    Julgada improcedente a ação

  • 21/08/2023 14:40

    Conclusos para Sentença

  • 02/08/2023 09:31

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2023 11:45

    Petição Juntada

  • 09/06/2023 07:18

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 31/05/2023 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 29/05/2023 13:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/05/2023 13:47

    Ato ordinatório

  • 15/05/2023 16:08

    Contestação Juntada

  • 31/03/2023 08:57

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/03/2023 10:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2023 12:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/03/2023 12:05

    Remetido ao DJE

  • 20/03/2023 11:10

    Mandado de Citação Expedido

  • 20/03/2023 11:09

    Recebida a Petição Inicial

  • 20/03/2023 09:04

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 16:12

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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