TJSP - 0011591-39.2011.8.26.0271
1ª instância - 02 Civel de Itapevi
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 17:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/09/2025 13:05
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 13:05
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 13:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
01/09/2025 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0011591-39.2011.8.26.0271 (271.01.2011.011591) - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.M. - A.G.S.F.S. e outro - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de: 1) DECLARAR a paternidade do autor em relação ao infante; 2) FIXAR UNILATERALMENTE a GUARDA do filho menor em favor da genitora; 3) CONDENAR o autor ao pagamento ao filho, a título de alimentos, no montante de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, na hipótese de vínculo empregatício ou benefício previdenciário, devendo tal desconto incidir sobre férias, 13º salário, horas extras, gratificações, abonos, comissões, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias, exceto FGTS e multa rescisória e fundiária, e, nas demais hipóteses, o montante de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente mensal, valor este que servirá também como piso para os alimentos em caso de trabalho com vínculo, até o dia dez de cada mês, diretamente à parte autora ou mediante depósito em conta bancária por esta informada.
As parcelas em atraso serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento de cada parcela.
Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de 50% das custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 1.000,00, com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC, considerando as circunstâncias do caso concreto (§ 2º), e por não ser o caso de aplicação da regra do § 8º-A do mesmo diploma legal (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002798-53.2021.8.26.0236; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023), cuja exigibilidade ficará suspensa ante a gratuidade da justiça concedida.
Oficie-se para desconto dos alimentos e expeça-se termo de guarda, caso solicitado.
Transitada em julgada, expeça-se o competente mandado para o ofício de registro civil.
Havendo defensores dativos, expeça-se certidão de honorários pelos atos praticados, nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB.
P.
I. - ADV: LUAN LUIZ BATISTA DA SILVA (OAB 356453/SP), VICTOR MARTINELLI PALADINO (OAB 271166/SP), NAYHARA ALMEIDA CARDOSO (OAB 358376/SP), RUBENS GONÇALVES LEITE (OAB 356543/SP) -
29/08/2025 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 11:41
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
04/08/2025 17:37
Conclusos para julgamento
-
01/08/2025 16:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/07/2025 17:09
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 17:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/07/2025 12:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/06/2025 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 09:35
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
25/04/2025 16:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/04/2025 15:47
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 15:38
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 16:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/03/2025 16:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/03/2025 22:45
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2025 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2025 13:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/03/2025 13:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/03/2025 13:15
Juntada de Mandado
-
20/02/2025 23:03
Suspensão do Prazo
-
19/11/2024 10:00
Expedição de Mandado.
-
19/11/2024 09:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/11/2024 22:31
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2024 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2024 20:26
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 20:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/06/2024 11:04
Conclusos para despacho
-
26/06/2024 10:54
Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2024.
-
30/04/2024 00:46
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2024 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2024 12:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/04/2024 14:32
Conclusos para despacho
-
26/04/2024 10:21
Conclusos para despacho
-
26/04/2024 09:55
Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/04/2024.
-
15/01/2024 07:03
Certidão de Publicação Expedida
-
12/01/2024 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2024 11:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/11/2023 12:38
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
17/10/2023 17:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
10/10/2023 13:03
Expedição de Carta.
-
04/08/2023 11:45
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2023 09:24
Autos no Prazo
-
04/08/2023 09:20
Expedição de Mandado.
-
24/07/2023 16:28
Expedição de Certidão.
-
18/07/2023 06:06
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2023 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2023 16:34
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2023 16:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/07/2023 16:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/07/2023 16:26
Expedição de Certidão.
-
12/05/2023 15:27
Autos no Prazo
-
12/05/2023 14:43
Expedição de Mandado.
-
04/05/2023 09:35
Expedição de Mandado.
-
18/10/2022 15:20
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2022 15:12
Expedição de Certidão.
-
18/10/2022 15:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/09/2022 11:51
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
01/09/2022 13:19
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
01/08/2022 16:54
Autos no Prazo
-
28/07/2022 10:21
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2022 14:51
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2022 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2022 13:49
Autos no Prazo
-
25/04/2022 13:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/04/2022 13:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/04/2022 16:56
Serventuário
-
14/02/2022 14:32
Autos no Prazo
-
02/02/2022 17:37
Serventuário
-
04/12/2021 21:14
Suspensão do Prazo
-
01/12/2021 15:05
Expedição de Mandado.
-
16/11/2021 17:30
Autos no Prazo
-
02/08/2021 15:12
Expedição de Outros documentos.
-
05/03/2021 01:13
Suspensão do Prazo
-
19/02/2021 04:24
Suspensão do Prazo
-
18/12/2020 18:11
Autos no Prazo
-
16/12/2020 13:00
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2020 13:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2020 14:54
Serventuário
-
14/12/2020 13:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/10/2020 16:59
Serventuário
-
02/12/2019 14:54
Autos no Prazo
-
16/10/2019 17:36
Serventuário
-
09/10/2019 14:25
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2019 12:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2019 18:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/09/2019 12:35
Autos no Prazo
-
30/09/2019 11:45
Expedição de Ofício.
-
30/09/2019 11:45
Expedição de Ofício.
-
30/09/2019 11:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/09/2019 11:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/09/2019 11:45
Expedição de Mandado.
-
30/09/2019 11:45
Expedição de Mandado.
-
30/09/2019 11:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/09/2019 11:45
Expedição de Carta precatória.
-
10/09/2019 15:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Central de Mandados) para destino
-
20/08/2019 15:41
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2019 17:01
Serventuário
-
30/07/2019 10:38
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2019 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2019 17:32
Serventuário
-
25/07/2019 15:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2019 10:54
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2019 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2019 12:32
Serventuário
-
29/06/2019 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2019 13:07
Conclusos para despacho
-
16/01/2019 10:27
Expedição de Certidão.
-
19/10/2018 16:35
Serventuário
-
26/09/2018 11:00
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2018 11:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/09/2018 13:30
Serventuário
-
19/09/2018 10:07
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
27/07/2018 18:01
Serventuário
-
25/05/2018 15:20
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2018 15:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2018 17:46
Autos no Prazo
-
16/02/2018 12:58
Expedição de Mandado.
-
09/02/2018 16:49
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2018 11:00
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2018 10:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2018 15:09
Serventuário
-
18/01/2018 11:05
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2018 11:31
Proferido Despacho
-
29/11/2017 11:37
Conclusos para despacho
-
17/11/2017 15:23
Serventuário
-
09/10/2017 11:45
Autos no Prazo
-
06/10/2017 10:24
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2017 09:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2017 11:40
Serventuário
-
29/09/2017 11:31
Decisão
-
16/05/2017 11:09
Conclusos para despacho
-
16/05/2017 10:39
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/05/2017 10:23
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
10/03/2017 10:27
Serventuário
-
09/03/2017 11:22
Autos no Prazo
-
03/03/2017 11:59
Autos no Prazo
-
02/03/2017 19:43
Expedição de Certidão.
-
02/03/2017 12:59
Recebidos os autos do Advogado
-
16/02/2017 14:48
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
16/02/2017 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2017 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2017 19:42
Serventuário
-
06/02/2017 18:40
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
07/12/2016 14:52
Decisão
-
15/09/2016 13:07
Decisão
-
01/07/2016 14:34
Conclusos para despacho
-
01/07/2016 13:17
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/07/2016 13:17
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/06/2016 09:47
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
07/06/2016 15:40
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
06/06/2016 11:52
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2016 18:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2016 17:53
Serventuário
-
09/05/2016 20:37
Decisão
-
06/05/2016 11:03
Conclusos para despacho
-
04/05/2016 11:34
Decisão
-
02/05/2016 09:49
Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/05/2016 03:45:00, 2ª Vara Cível.
-
19/04/2016 14:17
Autos no Prazo
-
18/04/2016 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2016 12:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2016 12:49
Serventuário
-
14/04/2016 12:35
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
12/04/2016 14:03
Serventuário
-
07/04/2016 09:11
Serventuário
-
05/04/2016 14:31
Autos no Prazo
-
04/04/2016 15:36
Expedição de Certidão.
-
04/03/2016 16:06
Expedição de Outros documentos.
-
25/02/2016 15:26
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2016 16:44
Expedição de Certidão.
-
23/02/2016 16:29
Conclusos para despacho
-
15/02/2016 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2016 15:02
Autos no Prazo
-
02/02/2016 14:31
Expedição de Mandado.
-
01/02/2016 11:12
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2016 09:57
Serventuário
-
27/01/2016 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2016 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2015 12:29
Serventuário
-
10/06/2015 16:50
Autos no Prazo
-
10/06/2015 12:09
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2015 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2015 13:12
Ato ordinatório
-
24/04/2015 10:52
Proferido Despacho
-
07/04/2015 10:48
Autos no Prazo
-
06/04/2015 10:50
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2015 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2015 09:28
Expedição de Ofício.
-
27/03/2015 09:28
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2015 18:34
Conclusos para despacho
-
19/02/2015 18:26
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/02/2015 11:28
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
21/01/2015 11:39
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
22/10/2014 16:55
Serventuário
-
08/10/2014 16:09
Autos no Prazo
-
07/10/2014 11:07
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2014 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2014 18:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2014 18:54
Serventuário
-
18/06/2014 15:34
Autos no Prazo
-
21/05/2014 17:35
Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
-
20/05/2014 10:16
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2014 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2014 14:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2014 12:09
Serventuário
-
27/03/2014 17:01
Autos no Prazo
-
20/01/2014 14:46
Serventuário
-
16/01/2014 10:48
Autos no Prazo
-
16/08/2013 00:00
Autos no Prazo
-
14/08/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2013 00:00
Decisão
-
30/10/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
10/10/2012 00:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/10/2012 00:00
Mudança de Classe Processual
-
30/08/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
04/06/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
08/03/2012 18:56
Recebimento de Carga
-
28/02/2012 10:30
Carga Outro
-
27/02/2012 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
27/02/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
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23/02/2012 00:00
Aguardando Prazo
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31/01/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
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19/01/2012 12:45
Recebimento de Carga
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19/01/2012 00:00
Aguardando Publicação
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16/01/2012 00:00
Despacho Proferido
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13/12/2011 10:57
Carga Outro
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01/12/2011 11:32
Recebimento de Carga
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30/11/2011 11:28
Carga à Vara Interna
-
29/11/2011 16:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2011
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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