21/03/2024 16:39

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 16:39

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:13

Transitado em Julgado em #{data}
05/02/2024 12:22

Expedição de Certidão.
05/02/2024 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 09:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 15:29

Julgamento Sem Resolução de Mérito
20/10/2023 10:53

Conclusos para julgamento
20/10/2023 10:48

Expedição de Certidão.
18/10/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 09:41

Expedição de Certidão.
17/10/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB 103144/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Antonio Carlos Rodrigues Viana (OAB 5358/MA) Processo 1001327-19.2023.8.26.0531 - Habilitação de Crédito - Reqte: Enisvaldo dos Santos Souza - Reqda: Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S/A -

Vistos.

Cuida-se de impugnação/habilitação RETARDATÁRIA ajuizada por dependência (CG 219/2018) aos autos de recuperação judicial nº 1000626-29.2021.8.26.0531. É cediço que em habilitações retardatárias de crédito e/ou impugnações retardatárias de crédito, a Lei Estadual nº 11.608/2003 em seu artigo 4º, § 8° e o C/G nº 697/2015 recomendam o recolhimento de custas judiciais.

Sobre o tema a jurisprudência também é precisa: Falência - Incidente de impugnação de crédito Decisão que determinou recolhimento de taxa judiciária - Inconformismo do credor - Não acolhimento As habilitações ou impugnações retardatárias se sujeitam às custas judiciais, nos termos do art. 4, § 8º, da Lei Estadual n. 11.608/2003 - Essa é a hipótese dos autos, eis que intempestiva a impugnação de crédito apresentada pelo credor (agravante) - Decisão mantida Recurso desprovido.

No entanto, por ser credor trabalhista, DEFIRO ao autor os benefícios da justiça gratuita.

Assim, ORDENO, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a intimação das Recuperandas, do Administrador Judicial e do Ministério Público.

Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão.

Intime-se.
28/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 14:02

Conclusos para decisão
17/08/2023 15:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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