28/08/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 7000227-90.2019.8.26.0037 - Execução da Pena - Semi-aberto - Marco Donizete Candido Filho -

Vistos.

Trata-se de pedido de remição de pena pelo trabalho formulado pelo sentenciado Marco Donizete Candido Filho.

O representante do Ministério Público opinou favoravelmente. É a síntese do necessário.

D E C I D O.

O pedido é procedente.

Com efeito, a documentação trazida à colação atesta que o executado trabalhou 146 (cento e quarenta e seis) dias dentro da unidade prisional, no período compreendido entre 11/05 e 08/12/2020 (fl. 651).

Ademais, não registra a prática de falta disciplinar de natureza grave em período posterior ao que se pretende ver remido, assim como, apresentou bom comportamento carcerário durante o aludido interregno e faz jus ao benefício.

Ante o exposto, diante da documentação comprobatória acostada aos autos e do parecer favorável do D.

Promotor de Justiça, declaro remidos 48 (quarenta e oito) dias de pena em favor do executado Marco Donizete Candido Filho, MTR: 708719-0, RG: 46.001.638, RGC: 61796028, preso e recolhido no Mongaguá - CPP "Dr.

Rubens Aleixo Sendin", nos termos do artigo 126, § 1º, da L.E.P., os quais deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, como determina o artigo 128 da L.E.P.

Anote-se a sobra de 02 (dois) dias para futuras remições.

Elabore-se novo cálculo de liquidação da pena e dê-se vista às partes.

P.I.C. - ADV: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP)
27/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:03

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:03

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:03

Declarada a Remição
26/08/2025 15:53

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 16:48

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 17:07

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 01:04

Expedição de Certidão.
15/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 18:15

Não Concedido o Livramento Condicional
14/08/2025 12:40

Conclusos para decisão
07/08/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 09:15

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 15:14

Conclusos para decisão
04/08/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 13:31

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2025 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2025 11:26

Recebidos os autos do Outro Foro
30/07/2025 11:26

Recebidos os autos do Outro Foro
30/07/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/07/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/07/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/07/2025 13:47

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/07/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 18:51

Expedição de Certidão.
17/07/2025 18:51

Concedida a Comutação de Pena a Parte
17/07/2025 15:36

Conclusos para decisão
03/07/2025 13:26

Conclusos para despacho
27/06/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:01

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 19:44

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:44

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:23

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:03

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 19:21

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/04/2025 15:35

Conclusos para decisão
04/04/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 19:32

Expedição de Certidão.
06/03/2025 19:32

Expedição de Certidão.
06/03/2025 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 14:16

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:33

Expedição de Certidão.
06/03/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 11:50

Expedição de Certidão.
05/03/2025 11:49

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
05/03/2025 11:18

Conclusos para decisão
25/02/2025 12:09

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 12:44

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 19:13

Expedição de Certidão.
13/02/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:57

Conclusos para despacho
06/02/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 17:48

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:46

Concedida Progressão de regime
03/02/2025 18:22

Conclusos para decisão
30/01/2025 09:18

Conclusos para despacho
27/01/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 14:47

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 09:48

Juntada de Petição de resposta
25/11/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 20:37

Expedição de Certidão.
21/11/2024 20:37

Expedição de Certidão.
21/11/2024 20:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 19:38

Conclusos para decisão
21/11/2024 13:33

Conclusos para despacho
13/11/2024 14:14

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 17:02

Expedição de Certidão.
08/11/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 15:57

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 18:14

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/11/2024 13:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/11/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 21:16

Declarada a Remição
30/10/2024 16:38

Conclusos para decisão
24/10/2024 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 13:55

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 18:00

Expedição de Certidão.
21/10/2024 18:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 14:48

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 17:18

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:18

Unificação e Soma de Penas
17/09/2024 15:31

Conclusos para decisão
05/09/2024 13:28

Conclusos para despacho
03/09/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 10:40

Expedição de Certidão.
28/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:57

Conclusos para despacho
15/08/2024 16:58

Conclusos para despacho
13/08/2024 04:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 16:53

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2024 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2024 11:48

Recebidos os autos do Outro Foro
27/06/2024 11:48

Recebidos os autos do Outro Foro
25/06/2024 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/06/2024 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/06/2024 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/06/2024 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 17:11

Expedição de Certidão.
25/06/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 11:16

Expedição de Certidão.
24/06/2024 11:16

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/06/2024 18:32

Conclusos para decisão
17/06/2024 14:18

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:10

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:01

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
13/05/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 12:45

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:45

Ato ordinatório
22/04/2024 12:42

Expedição de Certidão.
19/04/2024 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 15:38

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:37

Homologado o Cálculo
16/04/2024 11:13

Conclusos para decisão
09/04/2024 12:28

Conclusos para despacho
26/03/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 11:29

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024 18:23

Expedição de Certidão.
16/02/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 14:16

Expedição de Certidão.
22/09/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
10/06/2021 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
10/06/2021 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
10/06/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
20/05/2021 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/05/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
20/05/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
19/05/2021 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
28/01/2021 00:00

Autos no Prazo
11/12/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
13/11/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
04/11/2020 00:00

Conclusos para decisão
22/09/2020 00:00

Autos no Prazo
08/09/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
01/09/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
26/08/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
11/08/2020 00:00

Mudança de Classe Processual
13/02/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/02/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/02/2020 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
28/01/2020 00:00

Decisão
20/01/2020 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
20/01/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
17/01/2020 00:00

Conclusos para decisão
17/01/2020 00:00

Conclusos para decisão
07/01/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
27/11/2019 00:00

Distribuído por sorteio
27/11/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
12/07/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
01/07/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
25/08/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
02/05/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
20/10/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
13/09/2012 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
19/04/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
19/04/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
18/04/2012 00:00

Outros
17/04/2012 00:00

Imprensa
10/04/2012 00:00

Autos no M.P.
10/04/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
09/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
09/04/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
02/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
28/03/2012 00:00

Autos no M.P.
20/03/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
16/03/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
14/03/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
06/03/2012 00:00

Outros
01/03/2012 00:00

Outros
29/02/2012 00:00

Outros
29/02/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
28/02/2012 00:00

Autos no M.P.
27/02/2012 00:00

Outros
24/01/2012 00:00

Outros
24/01/2012 00:00

Outros
18/01/2012 00:00

Autos com FUNAP
16/01/2012 00:00

Autos no M.P.
12/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
12/01/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
11/01/2012 00:00

Autos no M.P.
30/09/2011 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
29/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
28/09/2011 00:00

Autos com FUNAP
27/09/2011 00:00

Autos no M.P.
23/09/2011 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
23/09/2011 00:00

Autos no Final para Cumprimento
19/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
16/09/2011 00:00

Autos Recebidos da Comarca
15/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
15/09/2011 00:00

Autos Recebidos da Comarca
23/08/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
23/08/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2011 00:00

Outros
19/08/2011 00:00

Autos no M.P.
17/08/2011 00:00

Outros
16/08/2011 00:00

Autos no M.P.
12/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
10/08/2011 00:00

Autos no M.P.
20/05/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
15/04/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
07/04/2011 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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