28/08/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008581-62.2022.8.26.0477 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - VAGNER CHAMPOSKI CHRISPIM -

Vistos.

Trata-se de pedido de remição de pena pelo estudo, formulado pelo sentenciado VAGNER CHAMPOSKI CHRISPIM, com fundamento no § 5º, do artigo 126, da LEP.

Adunou aos autos certificado de conclusão do Ensino Fundamental emitido pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo.

O representante do Ministério Público opinou pelo deferimento da pretensão. É a síntese do necessário.

D E C I D O.

A remição de penas pelo estudo encontra amparo no o art. 126, da Lei de Execução Penal que assim estabelece: Art. 126.

O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (...) § 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação".

A concessão da remição pelo estudo deve observar o disposto, também, na Resolução 391/2021, do CNJ, em seu art. 3º, parágrafo único, acerca da aprovação em nível educacional: "Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4odahttp://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docmanview=downloadalias=10028-resolucao-3-2009-secadiItemid=30192Resolução no03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto noart. 126, § 5o, da LEP." Deve-se considerar que serão computados para cada área do conhecimento que o reeducando obteve aprovação no exame de certificação do ensino a quinta parte correspondente a essa aprovação e, caso registre aprovação integral nas cinco áreas do conhecimento, a remição deverá corresponder ao total de horas dividido por doze, acrescido de 1/3 (um terço).

Desta forma, adotando-se tal posição, deve-se considerar para fins de remição da pena o montante de 1.600 horas no caso de aprovação no ensino fundamental e de 1.200 horas no caso de ser aprovado no ensino médio, sendo que 1/5 desse montante corresponde a 320 e 240 horas (26 e 20 dias a serem remidos, respectivamente).

Mister se faz consignar que o participante do ENCCEJA será considerado habilitado se atingir o mínimo de 100 (cem) pontos em cada uma das áreas de conhecimento e obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco) pontos na prova de redação, em uma mesma edição do Exame.

Conforme se infere de fl. 159 o sentenciado desenvolveu atividades de estudo no período com a conclusão PARCIAL do Ensino Fundamental, relativo ao ano de 2024, que demonstra a aprovação em apenas 4 áreas de conhecimento, sendo devidos 26 dias de remição para cada uma das quatro áreas de conhecimento no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos ENCCEJA, devendo a remição corresponder a 104 dias, sem o acréscimo de 1/3 por tratar-se de aprovação parcial e, portanto, sem a conclusão do Ensino Fundamental.

Ante o exposto, diante da documentação comprobatória acostada aos autos e do parecer favorável do D.

Promotor de Justiça, declaro remidos 104 (cento e quatro) dias de pena em favor do executado VAGNER CHAMPOSKI CHRISPIM, RG: 39900354, RJI: 170047584-04, preso e recolhido no Penitenciária de São Vicente II, com fundamento no artigo previsto no § 5º, do artigo 126, da LEP.

Abra-se vista do cálculo juntado às partes.

P.I.C. - ADV: HERCULES MENDES FERREIRA JUNIOR (OAB 255147/SP)
27/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:04

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:04

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:04

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:03

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:03

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:03

Declarada a Remição
27/08/2025 09:03

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:03

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
27/08/2025 09:03

Declarada a Remição
26/08/2025 11:27

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 15:44

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 05:24

Expedição de Certidão.
22/08/2025 03:47

Expedição de Certidão.
22/08/2025 03:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 03:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 03:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 22:39

Suspensão do Prazo
25/04/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 19:42

Expedição de Certidão.
23/04/2025 19:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 10:58

Conclusos para decisão
22/04/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 18:30

Expedição de Certidão.
21/11/2024 18:30

Expedição de Certidão.
21/11/2024 18:29

Homologada a Falta Disciplinar
21/11/2024 08:23

Conclusos para decisão
19/11/2024 16:23

Conclusos para despacho
18/11/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 07:15

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:52

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 12:14

Conclusos para decisão
04/11/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:10

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:10

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
01/11/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 09:35

Suspensão do Prazo
25/10/2024 09:34

Expedição de Certidão.
25/10/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 01:29

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:46

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:46

Expedição de Certidão.
25/06/2024 09:20

Homologada a Falta Disciplinar
24/06/2024 20:10

Conclusos para decisão
27/05/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 04:36

Suspensão do Prazo
17/12/2023 06:23

Suspensão do Prazo
18/09/2023 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 19:20

Expedição de Certidão.
11/09/2023 19:19

Expedição de Certidão.
11/09/2023 19:19

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 11:33

Conclusos para despacho
30/08/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 15:55

Expedição de Certidão.
03/08/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 11:58

Conclusos para despacho
02/08/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 13:09

Expedição de Certidão.
27/07/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 18:18

Expedição de Certidão.
26/07/2023 18:17

Homologado o Cálculo
26/07/2023 15:42

Conclusos para decisão
26/07/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/07/2023 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/07/2023 09:26

Recebidos os autos do Outro Foro
10/07/2023 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/07/2023 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/07/2023 16:00

Expedição de Certidão.
23/06/2023 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/06/2023 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/06/2023 11:01

Recebidos os autos do Outro Foro
22/06/2023 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/06/2023 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/05/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 20:58

Conclusos para despacho
29/05/2023 20:57

Expedição de Certidão.
29/05/2023 20:55

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2023 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2023 10:16

Recebidos os autos do Outro Foro
15/05/2023 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/05/2023 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/05/2023 14:09

Expedição de Certidão.
10/03/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 09:50

Conclusos para decisão
22/02/2023 20:40

Conclusos para decisão
03/02/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 17:55

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 17:52

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 15:25

Conclusos para despacho
06/12/2022 17:14

Conclusos para despacho
09/11/2022 15:54

Expedição de Certidão.
09/11/2022 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
22/10/2022 08:00

Expedição de Certidão.
13/10/2022 15:36

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 16:26

Expedição de Ofício.
11/10/2022 16:07

Expedição de Certidão.
11/10/2022 16:07

Expedição de Certidão.
11/10/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 15:25

Conclusos para decisão
11/10/2022 15:10

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 15:05

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 15:05

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2022 14:58

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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