30/08/2025 03:48

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016832-28.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Nivaldo Franco Gomes -

Vistos.

NILVALDO FRANCO GOMES ajuíza ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada contra o ESTADO DE SÃO PAULO, pleiteando o fornecimento do medicamento Canabidiol Prati Donaduzzi 20mg/mL, alegando ser portador de sequelas neurológicas pós-acidente vascular cerebral, incapacidade financeira e necessidade contínua do fármaco prescrito (fls. 1/5).

Junta prescrição médica, resumo de alta hospitalar, receita controlada e exames de imagem (fls. 9/12).

A análise detida da documentação carreada revela múltiplas deficiências técnico-jurídicas impeditivas da concessão da medida antecipatória postulada.

Primeiro, constata-se a ausência absoluta de tentativa administrativa prévia junto ao Sistema Único de Saúde.

O Supremo Tribunal Federal, nos Temas de Repercussão Geral 6 e 1234, bem como nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, estabeleceu como requisito obrigatório a demonstração de negativa expressa da Administração Pública antes da judicialização.

Tal exigência visa privilegiar a solução administrativa e evitar a sobrecarga desnecessária do Poder Judiciário com demandas que poderiam ser resolvidas na esfera executiva.

Segundo, a prescrição médica de fls. 10, embora emanada de profissional especializado em neurocirurgia, limita-se à indicação posológica do canabidiol sem fundamentação técnica detalhada.

Ausenta-se justificativa clínica específica sobre a escolha deste fármaco em detrimento de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS para o tratamento de sequelas neurológicas pós-AVC.

O laudo não discrimina quais tratamentos convencionais foram tentados, seus resultados, tampouco explica por que o canabidiol seria superior ou insubstituível.

Terceiro, inexistem nos autos evidências científicas de alto nível que comprovem a eficácia, segurança e efetividade do canabidiol especificamente para sequelas de hemorragia subaracnóidea.

O Tema 6 do STF exige a juntada de ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises que fundamentem o uso do medicamento pleiteado.

A petição inicial limita-se a citar precedente jurisprudencial isolado, insuficiente para demonstrar o respaldo científico necessário.

Quarto, verifica-se que o canabidiol Prati Donaduzzi possui registro na ANVISA, conforme se extrai da prescrição de fls. 10, enquadrando-se na hipótese de medicamento incorporado ao sistema regulatório nacional.

Tal circunstância demanda análise específica sobre sua disponibilização no SUS e eventual existência de protocolos clínicos que regulamentem seu uso.

Quinto, ausenta-se demonstração específica de que não existem medicamentos com mesmo princípio ativo ou similar eficácia já incorporados ao Sistema Único de Saúde.

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) devem ser previamente consultados e analisados.

Por fim, o resumo de alta hospitalar de fls. 9 indica "hemorragia subaracnóidea proveniente da artéria comunicante posterior" como diagnóstico principal, mas não estabelece correlação direta entre esta patologia e a necessidade específica do canabidiol, limitando-se a mencionar "sintomas e sequelas pós-cirúrgicas" de forma genérica.

Destarte, a ausência cumulativa dos requisitos técnico-jurídicos estabelecidos pelos Temas 6 e 1234 do STF e pelas Súmulas Vinculantes 60 e 61 impede o reconhecimento da probabilidade do direito e do perigo de dano qualificados para fins de concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto: a) Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. b) Determino a citação da parte ré para apresentação de contestação no prazo legal.

Intime-se.

Piracicaba, 27 de agosto de 2025.

Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: ALCIDES MICHELINI FILHO (OAB 398960/SP)
27/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:57

Expedição de Mandado.
27/08/2025 09:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/08/2025 09:12

Conclusos para decisão
27/08/2025 06:04

Expedição de Ofício.
27/08/2025 06:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 06:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:22

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/08/2025 09:39

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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