TJSP - 0021417-84.2025.8.26.0114

Processo 0021417-84.2025.8.26.0114 (processo principal 1023152-82.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rosana Maria Pedroso Vicente -

Vistos.

Indefiro o pedido de recolhimento das custas ao final, uma vez que a exequente não logrou êxito em demonstrar a alegada incapacidade momentânea que o impeça de arcar com as custas e despesas processuais, incapacidade esta autorizadora do diferimento do pagamento da taxa e despesas processuais para o final.

Ademais, o art. 5º, "caput", da Lei Estadual 11.608/2003, dispõe que "o recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução, quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial:I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução.

Determino à parte exequente que recolha a taxa judiciária 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE, observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, em virtude da instauração da fase de cumprimento de sentença, conforme Art. 4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e conforme preconiza o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1).

Apresente, ainda, nova planilha de débito, em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE.

Prazo: 15 dias.

Após a emenda, tornem conclusos para que se dê início ao cumprimento de sentença.

No silêncio, intime-se o credor novamente por ato ordinatório, sob pena de arquivamento provisório, que fica desde já deferido.

Atente a parte exequente que, a fim de possibilitar a célere identificação e análise do pedido pela Serventia do Juízo, a petição intermediária deverá ser cadastrada na categoria "Petições Diversas", com a classe de petição "Emenda à inicial" - 8431.

Int. - ADV: FERNANDO JOSE BARDOU (OAB 333801/SP)