TJSP - 1003668-43.2023.8.26.0361

1ª instância - Fazenda Publica de Mogi das Cruzes

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Polo Ativo

Partes

MARIA LUCIA FREITAS GOMES DE OLIVEIRA

CPF *58.***.*08-54

Advogados

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

OAB: 260906/SP

CPF *16.***.*45-85

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ: 09.041.213/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2025 12:23

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2025 12:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/04/2025 12:21

    Expedição de documento

  • 23/01/2025 07:07

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/01/2025 07:07

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/12/2024 08:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2024 01:29

    Remetido ao DJE

  • 11/12/2024 14:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/12/2024 14:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/12/2024 14:22

    Ato ordinatório

  • 08/11/2024 17:46

    Petição Juntada

  • 02/09/2024 07:36

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/09/2024 07:36

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/08/2024 07:39

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/08/2024 07:39

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/08/2024 10:21

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 22/08/2024 10:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/08/2024 10:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/08/2024 10:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2024 11:26

    Petição Juntada

  • 14/08/2024 05:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2024 12:05

    Remetido ao DJE

  • 13/08/2024 10:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/08/2024 10:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/08/2024 10:01

    Ato ordinatório

  • 13/08/2024 09:33

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 08/08/2024 15:12

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 04/12/2023 09:43

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 04/12/2023 09:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/12/2023 16:27

    Contrarrazões Juntada

  • 28/11/2023 09:30

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/11/2023 09:29

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/11/2023 06:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2023 09:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/11/2023 09:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/11/2023 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2023 00:24

    Remetido ao DJE

  • 16/11/2023 15:00

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 08/11/2023 09:18

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 10:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/11/2023 05:31

    Recurso Interposto

  • 27/10/2023 08:32

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/10/2023 08:32

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/10/2023 06:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2023 16:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/10/2023 16:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/10/2023 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/10/2023 12:07

    Remetido ao DJE

  • 16/10/2023 11:33

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 10/10/2023 13:58

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 11:33

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 08:05

    Contrarrazões Juntada

  • 19/09/2023 07:07

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/09/2023 07:07

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/09/2023 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2023 00:18

    Remetido ao DJE

  • 05/09/2023 14:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/09/2023 14:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/09/2023 14:02

    Ato ordinatório

  • 04/09/2023 19:55

    Embargos de Declaração Juntados

  • 04/09/2023 07:16

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/09/2023 07:16

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/08/2023 04:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB 260906/SP) Processo 1003668-43.2023.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Lúcia Freitas Gomes de Oliveira -

    Vistos.

    Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

    Fundamento e Decido. 1 -Pretende a parte autora o recálculo dos adicionais por tempo de serviço do quinquênio e sexta-parte, com base nos vencimentos integrais, incluindo-se o adicional de qualificação, bem como o pagamento de todas as verbas devidas. 2 -O pedido é improcedente.

    A questão restou pacificada diante do julgamento do Incidente de Resolução de demandas repetitivas n. 0018263-85.2020.8.26.0000, processo-paradigma doTema nº 40 IRDR Adicional Qualificação Base - Cálculo -do TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo, em que fixada a seguintetese: A basedecálculo doadicionaldequalificaçãodeve incidir sobre o vencimento (padrão ou salário-base), incluindo-se os décimos constitucionais incorporados, do cargo exercido pelo servidor.

    Ressalte-se que houve a certificação dotrânsito em julgadodo v. acórdão, ocorrido em 1º/08/2022.

    Desta forma, não há motivos para alongar o debate da lide, uma vez que o incidente de demandas repetitivas soluciona a questão.

    Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a pretensão aduzida por Maria Lúcia Freitas Gomes de Oliveira em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO.

    Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009.

    Sem reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009.

    Encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

    P.

    I.

    C.

  • 24/08/2023 13:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 13:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2023 00:21

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 17:24

    Julgada improcedente a ação

  • 22/08/2023 15:51

    Conclusos para Sentença

  • 03/08/2023 10:55

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 18:17

    Réplica Juntada

  • 17/07/2023 07:49

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/07/2023 07:49

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/07/2023 04:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2023 00:18

    Remetido ao DJE

  • 06/07/2023 16:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/07/2023 16:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/07/2023 16:11

    Ato ordinatório

  • 30/06/2023 17:26

    Contestação Juntada

  • 14/06/2023 07:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2023 08:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/06/2023 08:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/06/2023 00:11

    Remetido ao DJE

  • 12/06/2023 16:27

    Mandado de Citação Expedido

  • 12/06/2023 16:27

    Mandado de Citação Expedido

  • 12/06/2023 16:23

    Recebida a Petição Inicial

  • 12/06/2023 16:08

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 15:58

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 19:05

    Petição Juntada

  • 03/03/2023 03:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2023 10:34

    Remetido ao DJE

  • 02/03/2023 10:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/03/2023 10:09

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 18:09

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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