09/09/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 20:03

Juntada de Certidão
02/09/2025 20:02

Juntada de Certidão
02/09/2025 20:02

Juntada de Certidão
02/09/2025 20:01

Juntada de Certidão
02/09/2025 20:00

Juntada de Certidão
02/09/2025 19:59

Juntada de Certidão
01/09/2025 09:57

Expedição de Carta.
01/09/2025 09:56

Expedição de Carta.
01/09/2025 09:55

Expedição de Carta.
01/09/2025 09:54

Expedição de Carta.
01/09/2025 09:54

Expedição de Carta.
01/09/2025 09:52

Expedição de Carta.
01/09/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:31

Recebida a Petição Inicial
28/08/2025 20:42

Conclusos para despacho
28/08/2025 19:48

Conclusos para decisão
28/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:51

Concedida a Dilação de Prazo
26/08/2025 14:02

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 13:46

Recebidos os autos do Outro Foro
26/08/2025 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/08/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026090-72.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Beatriz Ferraz da Costa -

Vistos. 1- A parte não pode escolher o Foro onde quer demandar, pois isso fere as regras de competência determinada pelo Código de Processo Civil, bem como o princípio do Juiz Natural.

No caso, a parte ré não tem domicílio nessa Comarca.

No mesmo sentido, a parte autora não apresentou quaisquer documentos que comprovem vínculo com a Comarca de São José dos Campos.

Ao contrário, as faturas de consumo juntada são de outra Cidade, onde, pelo o que consta, tem seu domicílio, ou seja, o local onde estabelece a sua residência com ânimo definitivo (CC, art. 70).

Sendo assim, se o autor pretende demandar em seu domicílio, fundamentado na relação de consumo (CDC, art. 101, I), deve ajuizar a ação na comarca de Jacareí a qual tem competência para conhecer de pedidos relacionados aos habitantes de tal Cidade. 2- Diante do exposto, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, declino da minha competência, determinando a remessa dos autos à Comarca de Jacareí, via Distribuidor, de forma imediata. 3- Int. - ADV: GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA (OAB 196016/SP)
25/08/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/08/2025 12:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/08/2025 10:41

Conclusos para decisão
23/08/2025 02:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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