26/08/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025487-96.2025.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ingrid Libânia Costa -

Vistos. 1- Trata-se de nova propositura com o mesmo objeto já deduzido em demanda anterior (autos nº 1013536-08.2025.8.26.0577), com trânsito em julgado em 07 de Agosto de 2025, extinta sem resolução de mérito em razão da falta de atendimento integral às decisões de fls. 76/80 e 104/105, cabendo aos autores o recolhimento das custas processuais. 2- Nos termos do art. 486 do CPC, embora o ajuizamento de nova ação seja permitido quando a anterior for extinta sem resolução do mérito, sua admissibilidade está condicionada à correção do vício que motivou a extinção (art. 486, §1º) e à apresentação da prova do pagamento ou do depósito das custas e honorários advocatícios (art. 486, §2º), antes mesmo do despacho da petição inicial. 3- Diante disso, assinalo prazo de 15 dias para comprovação da correção dos vícios que motivaram a extinção, incluindo os recolhimentos devidos naqueles autos. 4- A parte autora requer o reconhecimento da usucapião sobre bem imóvel que integrou acervo hereditário, sendo ela uma das herdeiras do Sr.

G.

B.

C.

Contudo, consta nos autos que há ao menos um outro herdeiro/meeiro que não figura no polo ativo ou passivo da presente demanda (conforme contrato de fls. 22/23 e plano de partilha de fls. 24/27).

Diante disso, esclareça à parte autora se exerce posse exclusiva sobre o imóvel, em caráter próprio e com ânimo de dono(a), indicando, se o caso, eventual oposição de outros herdeiros/meeiros à sua posse.

Caso a posse seja exclusiva e não contestada, deverá a autora regularizar o polo ativo, mediante a juntada de procuração outorgada por terceiro condômino, ou, alternativamente, incluir eventuais herdeiros/meeiros no polo passivo da demanda, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. 5- Int. - ADV: LILIAN FONSECA GONÇALVES (OAB 304418/SP)
25/08/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:31

Conclusos para decisão
19/08/2025 19:14

Conclusos para despacho
19/08/2025 19:07

Juntada de Petição de Alegações finais
19/08/2025 19:07

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 19:06

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 19:05

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:46

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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