TJSP - 1050785-19.2024.8.26.0224

Processo 1050785-19.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jaldo Almeida da Paz - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) -

VISTOS.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de nova audiência, pois as partes não requereram a produção de provas em audiência após o ato ordinatório de fls. 152.

Para análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o autor deve trazer aos autos documentos que comprovem seu atual aventado estado de hipossuficiência (Enunciado Cível nº 116, FONAJE).

A ré não negou que cobrou do autor a quantia de R$ 320,00, para que mala dele fosse transportada no voo referido na inicial (de Ilhéus a Guarulhos).

Porém, a ré sustentou que agiu regularmente.

Argumentou que o autor possuía o direito de portar uma bagagem de mão de 10kg, mas no ato do check-in foi verificado que a bagagem estava com 14kg, de forma que seria necessário realizar o despacho da bagagem e consequentemente o pagamento adicional.

Entretanto, fosse o caso, incumbia à requerida comprovar cabalmente a circunstância por ela ventilada (excesso de peso da respectiva bagagem) não somente porque de consumo a relação travada, com patente hipossuficiência do autor, a justificar inclusive a inversão do ônus da prova, mas porque, de qualquer modo, tratar-se-ia de fato impeditivo do direito do autor.

Todavia, de tal ônus a ré não se desincumbiu.

Para tanto, não bastam os documentos reproduzidos na contestação, mesmo o de fls. 85, já que extraídos de sistema da própria ré.

Por seu turno, fosse o caso, haveria a requerida de ter coligido algum documento emitido no respectivo local em que houve a pesagem da mala e que, de forma segura, indicasse o efetivo peso da bagagem na ocasião, inclusive com registro, por imagem, da respectiva pesagem.

Mas isso não foi feito.

Dessa forma, deve prevalecer o asseverado pelo autor, em detrimento do ventilado pela ré, de maneira que não se infere suporte para a cobrança impugnada pelo requerente.

Logo, a título de repetição de indébito, a ré deve pagar ao autor a quantia de R$ 640,00, que corresponde ao dobro da quantia cobrada (R$ 620,00).

Cabível a restituição em dobro, em face da relação de consumo estabelecida e por não despontar hipótese de engano justificável pela requerida, aplicando-se o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC.

A propósito, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese segundo a qual a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ao passo que, no caso em tela, por certo foi frustrada legítima expectativa criada na parte mais vulnerável na relação jurídica.

No mais, a ré deve ser responsabilizada pelo dano moral que causou ao autor.

Exacerba o mero transtorno o fato de determinado consumidor ser surpreendido, no momento do check-in para certo voo, com a informação de que, para despachar sua mala, deveria arcar com respectivo montante, sem que se dessuma, frise-se, houvesse devido suporte para tanto.

Nesse passo, ainda que não se infira, estreme de dúvidas, que, na ocasião, formou-se tumulto no local, com tratamento debochado por quem atuava em nome da ré, de qualquer modo, é rompido o equilíbrio emocional de consumidor que se depare com a situação referida no parágrafo anterior, vendo-se compelido a arcar com despesa sem devido lastro sob o risco de não poder despachar bagagem sua, ao que fazia jus.

Assim, não foi desprezível a angústia suportada pelo autor em decorrência de ato irregular da ré, fornecedora, a qual deve ser objetivamente responsabilizada pelo defeito no serviço prestado.

Impende verificar qual valor a que o autor faz jus em razão do dano moral sofrido.

A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva.

Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo.

Reputo, portanto, sopesando os fatores acima mencionados, que a fixação da quantia reparatória em valor correspondente a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), seja a mais adequada para o presente caso, em detrimento do valor postulado a este título.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural para, com base no art. 487, I, do CPC: A) Condenar a ré a pagar ao autor, a título de repetição de indébito, a quantia de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), atualizada monetariamente a partir de 6 de julho de 2024 e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC).

Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado; desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC); B) Condenar a ré a pagar ao autor, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça) pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC).

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).

Eventual execução deverá ser protocolada pela exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada e seu patrono, bem como o valor da execução - ADV: PRISCILA DOS SANTOS INOWE (OAB 350191/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)