27/08/2024 10:20

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/08/2024 17:21

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:49

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 11:44

Recebidos os autos
29/11/2023 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/11/2023 16:12

Expedição de Certidão.
31/10/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 18:41

Juntada de Petição de Contra-razões
29/09/2023 23:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 08:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luis Felipe Ribeiro (OAB 404806/SP), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP) Processo 1003776-50.2022.8.26.0218 - Execução Fiscal - Exectdo: Gilberto Fortunato - Ante o exposto, ACOLHE-SE a exceção de pré-executividade ofertada, impondo, com fundamento no art. 485, IV do CPC, a extinção da presente execução fiscal, em razão da nulidade do título executivo.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Anote-se.

Por ter sucumbido, condeno a exequente/excepta ao pagamento dos honorários de sucumbência que levando em consideração os critérios dos incisos de I a IV, do § 2º e a regra do § 8º, ambos do art. 85 do CPC. arbitro por equidade em R$ 500,00.

Referida quantia remunera condignamente o advogado da parte, sem lhe causar enriquecimento sem causa, ante as peculiaridades da ação, sua natureza, lugar da prestação e o seu grau de complexidade.

Ademais, registre-se que a satisfação da exigência de equidade é que justifica a aplicação dos valores da Tabela da OAB e não o inverso.

Portanto, apesar de já haver decidido de forma diversa, altero o meu entendimento para prestigiar a efetiva equidade.

Nesse sentido: "Agravo de instrumento.

Execução Fiscal.

Exceção de pré-executividade acolhida.

Honorários advocatícios devidos em favor do excipiente.

Fixação por equidade.

Possibilidade.

Fixação dos honorários segundo o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço.

Inteligência do art. 85, §8º, do CPC.

Quantia fixada que deve traduzir remuneração digna ao exercício da advocacia.

Trabalho da parte impugnante que não envolveu maior complexidade.

Decisão reformada.

Recurso provido. "(TJSP; Agravo de Instrumento 3000868-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023) "APELAÇÃO CÍVEL.

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA Nº 1076, STJ.

Execução fiscal.

Posterior manejo de incidente de pré-executividade.

Cancelamento de CDA a ensejar a extinção da execução fiscal com supedâneo no art. 26, da Lei 6830/80 e decorrente fixação de honorários advocatícios com fundamento no artigo 85, § 3º, II, do CPC.

Recurso da FESP (exequente) provido em ordem a arbitrar verba sucumbencial por equidade (§ 8º do art. 85 do CPC).

Admissibilidade.

Arbitramento por apreciação equitativa devidamente justificada para caso.

Distinção reconhecida em relação ao Tema 1076/STJ, centrada em interpretação realística, isonômica e consequencial (art. 5º CF e art. 20 da LINDIB).

Acórdão coeso ao entendimento daquela col.

Corte Superior.

Reconhecido distinguishing que não atrai, para o presente caso, possível retratação no tocante ao Tema 1.076 do col.

STJ.

ACÓRDÃO PRESERVADO, COM RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À EG.

PRESIDÊNCIA DESTA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. "(TJSP; Apelação Cível 1536376-78.2014.8.26.0014; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.

P.I.C.
28/08/2023 22:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 15:43

Expedição de Certidão.
25/08/2023 15:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/08/2023 14:03

Conclusos para despacho
17/08/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 23:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2023 16:55

Expedição de Certidão.
24/07/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 15:36

Conclusos para despacho
24/07/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 10:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/12/2022 03:15

Ato ordinatório praticado
27/11/2022 21:05

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 13:50

Expedição de Certidão.
03/11/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 09:47

Conclusos para despacho
31/10/2022 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 12:32

Expedição de Certidão.
26/10/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2022 17:16

Expedição de Carta.
22/07/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 17:31

Expedição de Certidão.
13/07/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2022 23:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2022 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/05/2022 15:32

Expedição de Certidão.
12/05/2022 15:32

Expedição de Carta.
12/05/2022 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2022 12:39

Conclusos para despacho
12/05/2022 12:37

Conclusos para decisão
11/05/2022 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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