TJSP - 0034158-08.2005.8.26.0196

1ª instância - Fazenda Publica de Franca

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

CNPJ: 47.970.769/0001-04

FUNDACAO CIVIL CASA DE MISERICORDIA DE FRANCA

Advogados

MARCELO DRUMOND JARDINI

OAB: 184427/SP

ALAN RIBOLI COSTA E SILVA

OAB: 163407/SP

CPF *59.***.*55-43

CINTHIA SAMENHO SILVA

OAB: 309759/SP

CPF *54.***.*86-57

GEISLA FABIA PINTO

OAB: 289337/SP

CPF *23.***.*55-93

Polo Passivo

Partes

EUGENIO ALVES DE ANDRADE

CPF *21.***.*65-72

ANTONIO SERGIO FERRO

CPF *17.***.*47-74

EUGENIO ALVES DE ANDRADE FRANCA ME

CNPJ: 01.210.110/0001-40

Advogados

MARCOS FERNANDES GOUVEIA

OAB: 148129/SP

CPF *38.***.*65-57

ALINE FERREIRA

OAB: 203600/SP

CPF *61.***.*32-10

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.210.110/0001-40

VALDECI ALVES PIMENTA

CPF *42.***.*98-67

ITAMAR CARLOS DOS REIS

WAGNER JOSE VANINI

CARMEN LUCIA RIBEIRO VANINI

MAGDA MARIA VANINI DOS REIS

Advogados

THAILA FERNANDES CHAGAS VANINI

CPF *97.***.*00-90

THAILA FERNANDES CHAGAS VANINI

CAIRO LAMBERTI

OAB: 288149/SP

NAIANNA LUCIO FARCHE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2025 16:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2025 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/09/2025 14:49

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 09/09/2025 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 05:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0034158-08.2005.8.26.0196 (196.01.2005.034158) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Fundação Civil Casa de Misericordia de Franca - Antonio Sergio Ferro - - Eugenio Alves de Andrade Franca Me - - Eugenio Alves de Andrade - Itamar Carlos dos Reis - - Wagner José Vanini - - Carmen Lúcia Ribeiro Vanini - - Magda Maria Vanini dos Reis e outro - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo improcedente a pretensão do autor em face dos requeridos.

    Custas ex lege.

    Deixo de condenar o Ministério Público no pagamento das verbas de sucumbência porque legalmente isento.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    P.I. - ADV: THAÍLA FERNANDES CHAGAS VANINI (OAB 210004/SP), CINTHIA SAMENHO SILVA (OAB 309759/SP), CAIRO LAMBERTI (OAB 288149/SP), THAÍLA FERNANDES CHAGAS VANINI (OAB 210004/SP), THAÍLA FERNANDES CHAGAS VANINI (OAB 210004/SP), MARCOS FERNANDES GOUVEIA (OAB 148129/SP), THAÍLA FERNANDES CHAGAS VANINI (OAB 210004/SP), ALINE FERREIRA (OAB 203600/SP), ALINE FERREIRA (OAB 203600/SP), MARCELO DRUMOND JARDINI (OAB 184427/SP), ALAN RIBOLI COSTA E SILVA (OAB 163407/SP)

  • 01/09/2025 13:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 12:17

    Julgada improcedente a ação

  • 06/06/2025 13:49

    Conclusos para julgamento

  • 26/05/2025 14:25

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 15:16

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 14/04/2025 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2025 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2025 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2025 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2025 18:15

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2025 07:25

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2025 07:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2025 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2025 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/02/2025 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 11:11

    Expedição de Ofício.

  • 11/02/2025 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2025 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2025 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2025 11:00

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2025 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2025 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2024 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2024 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2024 07:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2024 07:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2024 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2024 12:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2024 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 11:43

    Ato ordinatório

  • 02/05/2024 17:21

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 22/03/2024 15:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 20/03/2024 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2024 11:06

    Recebidos os autos do Perito

  • 12/01/2024 16:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 13/12/2023 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 15:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2023 15:42

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/09/2023 14:24

    Mudança de Magistrado

  • 22/08/2023 10:03

    Conclusos para julgamento

  • 18/08/2023 09:19

    Mudança de Magistrado

  • 30/06/2023 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 15:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/02/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 11:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/02/2023 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 14:18

    Recebidos os autos do Advogado

  • 01/12/2022 14:07

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 28/09/2022 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2022 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2022 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2022 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 09:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/05/2022 12:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/05/2022 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2021 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2021 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2021 13:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2021 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 14:59

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/10/2021 16:23

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 20/10/2021 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2021 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2021 17:19

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/06/2021 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2021 14:42

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 19/05/2021 14:41

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 08/03/2021 18:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2021 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2021 18:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/03/2021 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2020 17:38

    Recebidos os autos do Perito

  • 10/12/2019 10:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 03/12/2019 11:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2019 10:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2019 09:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/11/2019 09:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 18/11/2019 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2019 17:41

    Ato ordinatório

  • 18/11/2019 14:26

    Recebidos os autos do Perito

  • 14/11/2019 17:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 13/11/2019 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2019 09:23

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2019 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2019 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2019 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2019 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2019 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2019 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2019 10:36

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2019 18:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2019 18:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/09/2019 18:51

    Juntada de Mandado

  • 25/04/2019 12:03

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2019 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2019 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2019 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2018 10:21

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2018 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2018 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2018 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2018 10:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/10/2018 10:27

    Juntada de Mandado

  • 26/10/2018 10:18

    Juntada de Decisão

  • 26/10/2018 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2018 14:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2018 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2018 14:22

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2018 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2018 10:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/08/2018 10:12

    Juntada de Mandado

  • 14/06/2018 15:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2018 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2018 12:48

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2018 15:31

    Decisão

  • 20/04/2018 11:20

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2018 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2018 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2018 11:26

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2018 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2018 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2017 11:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2017 11:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2017 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2017 15:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/10/2017 09:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 25/10/2017 09:33

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 20/10/2017 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2017 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2017 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2017 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2017 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 31/08/2017 13:07

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 31/08/2017 12:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 29/08/2017 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2017 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2017 10:16

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2017 16:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/06/2017 09:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 22/06/2017 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2017 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2017 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2017 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2017 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2017 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2017 09:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2017 09:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2017 18:25

    Mantida a Decisão Anterior

  • 17/02/2017 09:35

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2017 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2017 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2017 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2017 18:45

    Recebidos os autos do Perito

  • 07/02/2017 18:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 07/02/2017 16:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/02/2017 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2017 09:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 20/01/2017 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2017 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2016 17:00

    Decisão de Saneamento do Processo

  • 30/11/2016 14:20

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/08/2016 16:50

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2016 09:44

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2016 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2016 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2016 18:05

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/06/2016 15:01

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2016 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2016 13:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2016 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2016 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2016 17:07

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/01/2016 17:46

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2016 11:01

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2015 10:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/12/2015 09:59

    Juntada de Mandado

  • 16/12/2015 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2015 09:56

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/10/2015 09:24

    Conclusos para julgamento

  • 06/10/2015 11:17

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2015 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2015 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2015 10:41

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2015 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2015 16:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/09/2015 09:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/09/2015 13:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2015 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2015 11:20

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/06/2015 17:48

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2015 10:00

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2015 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2015 12:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2015 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2015 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2015 17:50

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2015 17:54

    Decisão

  • 24/03/2015 12:47

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2015 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2015 11:17

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 10/12/2014 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 10/12/2014 14:13

    Processo Materializado

  • 10/12/2014 14:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/12/2014 14:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/12/2014 13:04

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 10/12/2014 12:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/12/2014 12:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/12/2014 09:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/11/2014 09:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 25/11/2014 14:06

    Ato ordinatório

  • 25/11/2014 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2014 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2014 10:29

    Declarada incompetência

  • 24/11/2014 10:26

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/08/2014 18:25

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2014 18:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2014.

  • 10/03/2014 13:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/03/2014 10:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 06/03/2014 14:40

    Ato ordinatório

  • 02/09/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/08/2013 11:52

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/08/2013 12:54

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 07/08/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/08/2013 16:22

    Remetido ao DJE

  • 24/07/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/07/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/07/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 08/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/04/2013 11:19

    Recebimento de Carga

  • 24/04/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2013 16:05

    Carga ao Advogado

  • 10/04/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/03/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/03/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 13/03/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/08/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 17/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 27/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2012 17:05

    Recebimento de Carga

  • 22/06/2012 15:57

    Carga ao Advogado

  • 20/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/06/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 24/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/02/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 06/12/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/12/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 19/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 13/04/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/04/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 07/04/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/03/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 24/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/03/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/03/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/02/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/01/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/12/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/11/2010 00:00

    Aguardando Expedição

  • 29/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/10/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/10/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/10/2010 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 28/09/2010 00:00

    Aguardando Expedição

  • 14/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 26/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/08/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/08/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 16/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 06/08/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/08/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/07/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/04/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/04/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/04/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 08/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 02/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/02/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/02/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/02/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/01/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/12/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/11/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 13/11/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 10/11/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 09/11/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 09/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/08/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 30/07/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 30/07/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 10/06/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 02/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/05/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2009 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 27/03/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/03/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 12/03/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 10/02/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/02/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 04/02/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/01/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/01/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/01/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/12/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2008 00:00

    Aguardando certidão

  • 14/04/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/04/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/04/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 31/03/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 31/03/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/03/2008 00:00

    Aguardando Registro de Sentença

  • 11/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/12/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 18/12/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/12/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/12/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 26/11/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2007 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 14/11/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/11/2007 00:00

    Incidente Processual

  • 08/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/11/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2007 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 05/10/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/10/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/09/2007 00:00

    Aguardando Penhora

  • 26/09/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/09/2007 00:00

    Aguardando Expedição

  • 19/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/06/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/06/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 05/06/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/05/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/05/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/05/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/01/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/01/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/01/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/01/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/01/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/01/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/12/2006 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/10/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/10/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/09/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/09/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/08/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/05/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/05/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/05/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/05/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/05/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/02/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/02/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/01/2006 18:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2014

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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