01/09/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005036-60.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Selma Aparecido Candido -

Vistos.

Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Os documentos constantes dos autos, porém, não são suficientes para tal comprovação.

Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a.

Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS).

Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b.

Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c.

Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d.

Certidão de propriedade de imóveis; e.

Extrato bancário de conta corrente referente aos últimos noventa dias; f.

Faturas de cartão de crédito referente aos últimos noventa dias.

Prazo para a providência: 15 (quinze) dias.

Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se. - ADV: DIEGO DEMICO MAXIMO (OAB 265580/SP)
29/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:17

Determinada a emenda à inicial
28/08/2025 08:38

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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