01/09/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002866-32.2023.8.26.0565 (processo principal 1005247-98.2020.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Luciano Francisco Novais - Benedita Rodrigues -

Vistos.

Em deliberação da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou os Recursos Especiais nºs 1.894.973, 2.071.335 e 2.071.382, de relatoria do Ministro Raul Araújo, para julgamento sob o rito dos repetitivos, com cadastramento da matéria como Tema nº 1.230.

A controvérsia submetida à apreciação do STJ consiste na definição do alcance da exceção prevista no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo artigo, especialmente para fins de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive nos casos em que a renda do devedor seja inferior a cinquenta salários-mínimos.

Em razão da afetação da matéria como repetitiva, o STJ determinou a suspensão do trâmite de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica controvérsia, no âmbito dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais.

No caso concreto, a decisão proferida no recurso de agravo de instrumento (fls. 439/443) agregou o efeito suspensivo do recurso especial, determinando a suspensão da penhora incidente sobre o percentual dos proventos de aposentadoria da devedora BENEDITA DA SILVA, RG nº 9.412.264-7 e CPF nº *13.***.*52-72, até ulterior deliberação.

Diante disso, oficie-se ao INSS para que suspenda a constrição sobre os proventos da referida devedora, até decisão definitiva sobre o Tema nº 1.230 pelo STJ.

Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento ou resposta, sob pena de aplicação de sanção pecuniária, incidência das penalidades previstas por ato atentatório à dignidade da justiça, e apuração de eventual crime de desobediência por parte dos responsáveis.

A presente decisão servirá como ofício, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela serventia.

Intimem-se. - ADV: GABRIELA BERGAMO LOPES (OAB 397045/SP), LEOCADIO SOARES DE LIMA (OAB 317346/SP), EDSON CESARIO AUGUSTO (OAB 53891/SP)
29/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 15:49

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:04

Conclusos para despacho
30/06/2025 11:03

Expedição de Certidão.
12/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 15:55

Juntada de Ofício
09/05/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:56

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
17/03/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 17:36

Conclusos para despacho
05/03/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 16:33

Conclusos para decisão
04/12/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 15:49

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:47

Expedição de Certidão.
25/10/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 15:48

Conclusos para despacho
04/10/2024 15:48

Expedição de Certidão.
13/09/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 15:35

Expedição de Certidão.
29/08/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 11:13

Expedição de Certidão.
29/07/2024 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 18:04

Conclusos para despacho
20/06/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 01:15

Suspensão do Prazo
14/03/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 17:48

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 17:25

Conclusos para despacho
13/03/2024 17:22

Expedição de Ofício.
27/02/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 10:34

Conclusos para decisão
04/12/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 23:16

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 09:29

Conclusos para despacho
23/10/2023 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 23:12

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 21:38

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 15:42

Conclusos para despacho
28/09/2023 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 22:17

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2023 12:23

Expedição de Certidão.
04/07/2023 22:16

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 22:31

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 15:44

Conclusos para despacho
03/07/2023 10:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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