TJSP - 0016916-21.2008.8.26.0361

1ª instância - 02 Civel de Mogi das Cruzes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES

CNPJ: 46.523.270/0001-88

Advogados

AMANDA LUARA APARECIDA RIBEIRO ABBONDANZA

OAB: 206764/SP

CPF *86.***.*51-02

Polo Passivo

Partes

ABEL DE SA

CPF *31.***.*37-00

SILVIA TAKAKO NAKANO

CPF *54.***.*55-55

MASAITO ISHIKAWA

CHI YUAN HSIANG

CHI HSING CHIUN MAN

JOSE MARIA MARTINS DE SIQUEIRA

TERESINHA APARECIDA MACHADO DE SIQUEIRA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CELIO TADEU DE MELO

OAB: 93009/SP

CPF *75.***.*88-00

FLORENCE ANGEL GUIMARAES MARTINS

Terceiro

Partes

JOSE EDUARDO NARCISO

CPF *53.***.*33-53

ANTONO SERGIO FIGUEIREDO LOCATELLI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0016916-21.2008.8.26.0361 (361.01.2008.016916) - Ação Civil Pública - DIREITO CIVIL - Chi Yuan Hsiang - - José Maria Martins de Siqueira e outros -

    Vistos.

    Intime-se o Município de Mogi das Cruzes para prestar novas informações sobre a regularização fundiária da área.

    Sem prejuízo, diante da certidão à fl. 1.391, expeça-se ofício à Cetesb, nos mesmos moldes dos anteriores, devendo constar que se trata de reiteração.

    Após, com a resposta das duas determinações ou decurso do prazo, abra-se nova vista dos autos ao MP.

    Int. - ADV: CELIO TADEU DE MELO (OAB 93009/SP), CELIO TADEU DE MELO (OAB 93009/SP)

  • 28/08/2025 12:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 11:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2025 10:48

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2025 10:28

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2025 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 27/08/2025 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 03:59

    Suspensão do Prazo

  • 29/05/2025 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 17:17

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2025 00:36

    Suspensão do Prazo

  • 08/04/2025 06:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 01:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2025 16:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2025 11:15

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2025 09:56

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2025 04:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 01:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2025 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 15:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/04/2025 15:27

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 12:51

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2025 07:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 06:52

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 17:51

    Expedição de Ofício.

  • 16/01/2025 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/01/2025 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 17:02

    Expedição de Ofício.

  • 14/10/2024 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 04:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2024 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2024 14:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2024 12:40

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2024 12:14

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2024 05:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 05:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2024 00:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2024 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 18:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/09/2024 17:15

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2024 16:26

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2024 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 04:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2024 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 14:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/09/2024 12:14

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 11:52

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2024 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2024 06:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2024 01:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2024 14:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2024 12:53

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2024 11:48

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 09:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2024 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2024 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2024 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 14:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 10/06/2024 05:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2024 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2024 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/06/2024 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 16:54

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2024 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 11:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 14/05/2024 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/05/2024 11:40

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 14/05/2024 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 14/05/2024 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2024 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2024 15:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/05/2024 11:06

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2024 10:08

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 05:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2024 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2024 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 13:01

    Ato ordinatório

  • 02/03/2024 22:21

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 21/02/2024 11:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 09/02/2024 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2024 01:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2024 01:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2024 16:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/02/2024 16:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/02/2024 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 16:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/02/2024 16:05

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2024 16:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/02/2024 16:05

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2024 10:13

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/12/2023 15:59

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/12/2023 04:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2023 12:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/12/2023 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 09:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 09:41

    Autos no Prazo

  • 17/11/2023 04:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/11/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2023 15:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/11/2023 14:08

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 04:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2023 16:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/10/2023 10:10

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 09:33

    Autos no Prazo

  • 07/08/2023 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2023 15:02

    Ato ordinatório

  • 13/07/2023 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2023 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2023 08:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2023 10:22

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 15:49

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/06/2023 10:45

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 28/06/2023 03:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2023 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2023 16:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2023 09:12

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 16:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/06/2023 08:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/06/2023 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2023 12:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2023 14:28

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 09:52

    Autos no Prazo

  • 25/04/2023 16:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/04/2023 10:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 18/04/2023 08:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2023 09:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/04/2023 16:22

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 16:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/04/2023 09:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/04/2023 04:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2023 15:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/03/2023 15:03

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2023 14:18

    Autos no Prazo

  • 24/02/2023 13:59

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 14/02/2023 13:08

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 09/02/2023 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2023 13:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/01/2023 08:58

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2023 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 10:50

    Autos no Prazo

  • 26/09/2022 13:27

    Autos no Prazo

  • 23/09/2022 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2022 09:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/09/2022 09:11

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2022 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2022 14:59

    Autos no Prazo

  • 02/09/2022 14:52

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/08/2022 09:47

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/08/2022 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2022 16:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2022 12:45

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2022 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2022 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2022 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 14:37

    Autos no Prazo

  • 04/07/2022 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2022 16:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/06/2022 09:29

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 10:56

    Autos no Prazo

  • 19/04/2022 12:24

    Autos no Prazo

  • 12/04/2022 06:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2022 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2022 15:45

    Decisão

  • 21/03/2022 17:01

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2022 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2022 17:34

    Autos no Prazo

  • 02/03/2022 15:39

    Juntada de Mandado

  • 16/02/2022 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2022 17:17

    Autos no Prazo

  • 24/01/2022 00:00

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 21/01/2022 17:58

    Autos no Prazo

  • 20/01/2022 16:42

    Expedição de Mandado.

  • 26/11/2021 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2021 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2021 14:19

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 24/11/2021 03:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2021 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2021 16:58

    Decisão

  • 27/10/2021 17:59

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2021 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2021 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2021 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2021 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2021 17:35

    Decisão

  • 01/10/2021 13:01

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 13:25

    Autos no Prazo

  • 12/02/2021 13:21

    Autos no Prazo

  • 28/09/2020 16:15

    Autos no Prazo

  • 22/07/2019 11:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2019 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2019 12:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/07/2019 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2019 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Saneamento da Unidade - Em Grau de Recurso) para destino

  • 02/07/2018 15:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2018 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2018 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2018 11:18

    Ato ordinatório

  • 19/06/2018 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2018 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2017 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2017 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2017 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2017 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2017 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2017 18:22

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 27/01/2017 10:45

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 19/01/2017 10:22

    Expedição de Ofício.

  • 16/12/2016 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2016 13:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2016 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2016 17:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/10/2016 10:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/10/2016 18:02

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/09/2016 10:25

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/09/2016 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2016 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2016 15:14

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/08/2016 16:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/08/2016 16:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/08/2016 10:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/08/2016 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2016 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2016 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2016 17:51

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/06/2016 10:10

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/06/2016 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2016 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2016 14:06

    Ato ordinatório

  • 25/05/2016 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2016 17:39

    Recebidos os autos do Perito

  • 06/05/2016 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 28/04/2016 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2016 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2016 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2016 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2016 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2016 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2016 10:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2016 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2016 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2016 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2016 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2016 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2016 16:27

    Decisão

  • 17/11/2015 09:44

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/11/2015 10:38

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/11/2015 10:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2015 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2015 17:04

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/10/2015 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2015 15:43

    Conclusos para julgamento

  • 21/08/2015 10:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/08/2015 10:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/08/2015 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2015 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2015 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2015 15:02

    Decisão

  • 31/07/2015 14:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/07/2015 10:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/07/2015 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2015 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2015 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2015 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2015 16:58

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/07/2015 13:16

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 07/07/2015 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2015 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2015 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2015 11:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/06/2015 09:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/06/2015 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2015 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2015 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2015 09:14

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/06/2015 09:39

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 30/04/2015 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2015 15:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2015 11:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2015 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2015 17:47

    Ato ordinatório

  • 18/03/2015 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2015 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2015 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2015 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2015 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2015 19:10

    Decisão

  • 26/02/2015 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2015 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2015 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2015 17:30

    Decisão

  • 13/02/2015 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2015 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2015 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2015 16:08

    Ato ordinatório

  • 20/01/2015 11:01

    Expedição de Mandado.

  • 09/01/2015 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2015 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2014 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2014 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2014 16:11

    Decisão

  • 11/12/2014 12:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/12/2014 10:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/11/2014 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2014 11:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2014 16:07

    Ato ordinatório

  • 27/10/2014 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2014 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2014 14:30

    Decisão

  • 03/10/2014 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2014 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2014 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2014 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2014 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2014 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2014 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2014 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2014 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2014 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2014 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2014 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2014 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2014 12:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/08/2014 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2014 13:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2014 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2014 11:45

    Expedição de Carta precatória.

  • 29/07/2014 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2014 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2014 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2014 14:27

    Decisão

  • 04/07/2014 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2014 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2014 14:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2014 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2014 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2014 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2014 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2014 18:33

    Decisão

  • 14/02/2014 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2014 10:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2014 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2014 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2014 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2014 13:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2014 14:15

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 14/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

  • 14/05/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2013 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/04/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/02/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2013 00:00

    Decisão

  • 29/01/2013 00:00

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 25/01/2013 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/12/2012 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 14/12/2012 00:00

    Suspensão do Prazo

  • 12/12/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/12/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2012 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/12/2012 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2012 00:00

    Julgada Improcedente a Ação - Sentença Completa

  • 04/12/2012 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/11/2012 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2012 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2012 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/11/2012 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/11/2012 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/11/2012 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/10/2012 01:00

    Mudança de Classe Processual

  • 16/10/2012 17:36

    Recebimento de Carga

  • 09/10/2012 11:22

    Carga Outro

  • 05/09/2012 18:55

    Recebimento de Carga

  • 30/08/2012 10:43

    Carga ao Advogado

  • 24/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/08/2012 10:39

    Recebimento de Carga

  • 17/08/2012 11:14

    Carga Outro

  • 16/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/08/2012 11:00

    Recebimento de Carga

  • 01/08/2012 11:26

    Carga Outro

  • 30/07/2012 11:31

    Recebimento de Carga

  • 20/07/2012 11:17

    Carga Outro

  • 26/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/05/2012 11:32

    Recebimento de Carga

  • 24/05/2012 17:02

    Carga Outro

  • 22/05/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 21/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/05/2012 11:53

    Recebimento de Carga

  • 11/05/2012 14:57

    Carga Outro

  • 11/05/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 08/05/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 02/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 12/03/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 12/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/01/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 13/01/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 07/12/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/12/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/11/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/09/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 12/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/05/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 03/05/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 03/05/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 12/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/04/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 05/04/2011 18:35

    Recebimento de Carga

  • 05/04/2011 10:44

    Alteração de Carga

  • 05/04/2011 09:17

    Carga ao Advogado

  • 01/04/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/03/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 31/03/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/03/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/03/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 24/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/01/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/01/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/12/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/09/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/08/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/08/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/08/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/08/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/07/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/07/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/07/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/04/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/01/2010 14:10

    Recebimento de Carga

  • 28/12/2009 14:40

    Carga ao Advogado

  • 18/12/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/11/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/10/2009 16:36

    Recebimento de Carga

  • 22/10/2009 10:09

    Carga ao Advogado

  • 20/10/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/10/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/09/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/05/2009 11:44

    Recebimento de Carga

  • 07/05/2009 16:22

    Carga ao Advogado

  • 30/04/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/04/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/03/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/03/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 14/03/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/03/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/02/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/02/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 02/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/01/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 12/01/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/12/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/12/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/11/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/11/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/11/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/10/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/10/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/10/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 01/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/09/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 10/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/09/2008 15:24

    Recebimento de Carga

  • 05/09/2008 16:09

    Carga à Vara Interna

  • 05/09/2008 09:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2008

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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