TJSP - 1094485-73.2024.8.26.0053
1ª instância - 08 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:26
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 10:59
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 06:18
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1094485-73.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Banco Volkswagen S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO VOLKSWAGEN S.A. contra ESTADO DE SÃO PAULO, para determinar que a requerida proceda à expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos em favor do autor, relativamente aos créditos tributários de IPVA objeto das 150 CDAs mencionadas na inicial, mediante a garantia prestada através da Apólice de Seguro-Garantia nº 024612025000207750073109, devidamente regularizada pelos Endossos nºs 001 e 002.
Esclareço que a presente decisão não implica suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, que permanecem sujeitos aos procedimentos normais de cobrança administrativa e judicial, nos termos da legislação aplicável.
Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.
Não há reexame necessário.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
P.R.I.C. - ADV: ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB 196162/SP), SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR (OAB 253479/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP) -
28/08/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 13:31
Julgada Procedente a Ação
-
20/08/2025 23:41
Conclusos para julgamento
-
19/08/2025 15:53
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 15:52
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 09:51
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 09:51
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 12:20
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 12:19
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 07:34
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 16:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 15:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/07/2025 11:43
Conclusos para decisão
-
18/07/2025 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 03:30
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 03:25
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 10:43
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 02:53
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 09:24
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 09:23
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 02:55
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 15:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 14:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/07/2025 12:50
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 12:49
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 03:52
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 14:37
Conclusos para decisão
-
03/07/2025 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 13:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/06/2025 20:38
Conclusos para decisão
-
25/06/2025 20:19
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 15:18
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 15:18
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 06:02
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 19:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 18:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/06/2025 16:02
Conclusos para decisão
-
16/06/2025 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 03:30
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 01:41
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 23:34
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 23:34
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 17:50
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 17:50
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 17:50
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 17:50
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 17:50
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 17:50
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 17:50
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 17:50
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 17:50
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 17:50
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 17:50
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 17:50
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 17:50
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 17:49
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 17:49
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 17:49
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 17:49
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 17:49
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 17:49
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 17:49
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 17:49
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 17:49
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 17:49
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 17:49
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 17:49
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 10:59
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 10:58
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 18:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/05/2025 16:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 22:08
Conclusos para decisão
-
27/05/2025 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 04:27
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 01:28
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 09:57
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 09:57
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 13:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/05/2025 14:28
Conclusos para decisão
-
29/04/2025 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2025 07:55
Expedição de Certidão.
-
13/04/2025 07:55
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 05:53
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 15:48
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 15:47
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 08:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 18:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/03/2025 23:49
Conclusos para julgamento
-
18/03/2025 20:08
Conclusos para despacho
-
18/03/2025 18:06
Juntada de Petição de Réplica
-
11/03/2025 12:22
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 12:21
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 06:39
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2025 02:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2025 16:15
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 16:15
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 15:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/02/2025 14:30
Conclusos para decisão
-
28/02/2025 14:21
Juntada de Petição de contestação
-
01/02/2025 01:22
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 00:13
Expedição de Certidão.
-
13/01/2025 22:21
Expedição de Mandado.
-
09/01/2025 06:24
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2025 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2025 13:47
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
-
08/01/2025 12:22
Expedição de Certidão.
-
08/01/2025 05:55
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 19:10
Conclusos para decisão
-
07/01/2025 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2025 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2025 13:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/01/2025 11:24
Conclusos para decisão
-
27/12/2024 12:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/12/2024 05:04
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2024 22:55
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 20:57
Expedição de Mandado.
-
18/12/2024 09:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2024 09:26
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
17/12/2024 09:30
Conclusos para decisão
-
17/12/2024 09:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/12/2024 09:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/12/2024 08:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
16/12/2024 13:37
Parecer/Decisão - Morosidade - Arquivamento
-
16/12/2024 11:20
Conclusos para decisão
-
13/12/2024 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2024 10:26
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2024 07:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2024 11:54
Determinada a emenda à inicial
-
05/12/2024 09:57
Conclusos para despacho
-
05/12/2024 09:55
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 18:21
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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