26/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0027743-55.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1026417-77.2023.8.26.0224) (processo principal 1026417-77.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Armando Leite do Nascimento Junior - Cooperativa Habitacional de Investimento, Construcao e Moradia - Cicom, na pessoa do sócio CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA M -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por COOPERATIVA HABITACIONAL DE INVESTIMENTO CONSTRUÇÃO E MORADIA-CICOM e CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MASSINI, em face de ARMANDO LEITE DO NASCIMENTO JUNIOR.

Afirma que a impugnante é cooperativa não sendo aplicável o Código do Consumidor.

Aduz que o cooperado é proprietário e usuário da entidade.

Sustenta a legitimidade das modificações contratuais, pois realizadas em assembleia geral.

Argumenta que os valores pagos pelo impugnado exequente devem sofrer deduções do Fundo Habitacional (10%), Fundo Administrativo (18%) e Fundo Especial de Reserva (2%), conforme termo de adesão, ficha de matrícula e contrato, apurando-se o valor a ser devolvido de R$ R$ 25.337,59.

CARLOS ALBERTO DE CARVALHO MASSINI apresentou contestação (fls. 50/55) arguindo ilegitimidade de parte passiva.

Afirma que atuou na diretoria administrativa e em 2020 protocolizou carta de renúncia.

Requereu a extinção do processo.

O impugnado apresentou manifestação às fls. 91/92 alegando que a impugnação tenta rediscutir o mérito e que os cálculos apresentados estão de acordo com a sentença. É o relatório.

DECIDO.

Verifico que a parte executada apresentou sua impugnação em nome da Cicom e Carlos Henrique.

Entretanto, o polo passivo indicado na inicial corresponde à cooperativa representada por Carlos Alberto e Carlos Henrique.

Além disso, a ação principal tramitou apenas em face da cooperativa.

Portanto, as pessoas físicas Carlos Alberto e Carlos Henrique não são executados.

Quanto à representação da executada, Carlos Alberto requereu a renúncia dos quadros da cooperada em 2020 (fls. 56 e 60) e não mais representa a impugnante executada, porém é desnecessária a correção do cadastro, pois consta apenas Carlos Henrique como representante.

Os argumentos trazidos na impugnação visam apenas rediscutir o mérito.

A sentença foi clara ao julgar parcialmente procedente o pedido para "condenar a requerida a devolver a integralidade dos valores pagos pela parte autora, de forma imediata, corrigidos monetariamente nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros de mora com base na Taxa Legal, tal como divulgada pelo BACEN (parágrafos 1º e 2º do art. 406, do CC/02), a contar da data da citação." Portanto, incabível postular eventual cláusula contratual para dedução de valores, visto que constou na sentença que os valores a serem devolvidos devem ser a integralidade do que foi pago.

Considerando que a tese da impugnação diz respeito apenas ao mérito e ante a sua impossibilidade de rediscussão, a rejeição é o que se impõe.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença.

Requeira o exequente o que de direito.

Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO MASSINI (OAB 356031/SP), SILONI CÁSSIA SPINELLI (OAB 399901/SP), RENAN FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 393893/SP)
25/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:55

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
19/05/2025 12:40

Conclusos para decisão
16/05/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 16:59

Conclusos para decisão
19/03/2025 18:05

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 05:13

Juntada de Certidão
12/02/2025 12:42

Expedição de Carta.
12/02/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 14:18

Conclusos para decisão
19/12/2024 14:17

Conclusos para despacho
13/12/2024 10:47

Apensado ao processo
13/12/2024 10:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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