02/09/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001188-82.2025.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Célio de Oliveira Santos -

Vistos.

Fls. 30/35: recebo como aditamento à inicial.

Anote-se.

Em que pesem os fundamentos invocados na inicial, os documentos juntados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora para o deferimento de todos os pedidos de urgência pleiteados, contudo, em razão do risco, defiro, em parte a tutela de urgência para, apenas, autorizar o licenciamento do veículo em questão, independente do pagamento da multa indicada à fl. 23.

Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei nº 12.153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).

Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (artigo 7º da Lei nº 12.153/09), ante a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da Fazenda do Estadoefetuaremtransação, não sendo possível, por ora, o cumprimento do previsto no artigo 8º da citada Lei.

Cite-se.

Cientifique-seo DETRAN que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF.

Atente a serventia quanto ao modo de citação/intimação do DETRAN através do portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018.

Intime-se. - ADV: VERÔNICA GOMES SCHIABEL (OAB 286384/SP), DANIELA APARECIDA DA SILVA (OAB 420534/SP)
01/09/2025 18:23

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:33

Expedição de Mandado.
01/09/2025 12:33

Concedida em parte a Medida Liminar
26/08/2025 10:26

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 12:48

Determinada a emenda à inicial
13/08/2025 16:45

Conclusos para despacho
13/08/2025 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2025 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/08/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 09:03

Conclusos para despacho
11/08/2025 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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