21/08/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000562-16.2020.8.26.0355 (apensado ao processo 1000004-61.2019.8.26.0355) (processo principal 1000004-61.2019.8.26.0355) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Jose Francisco Marques -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença previdenciário, no qual se discute o pagamento de valores pretéritos desde a cessação do benefício, variação da caderneta de poupança, aplicação imediata da Emenda Constitucional nº 113/21 e termo final das prestações dos benefícios para fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais.

A perita nomeada apresentou laudo em fls. 141/150.

Impugnação da autarquia previdenciária em fls. 156/172.

Manifestação complementar da expert em fls. 177/180.

Exequente solicitou a homologação dos cálculos de fls. 117/185 (fls. 194).

Executado reiterou a sua impugnação de fls. 156/159 (fls. 195). É o relatório.

DECIDO.

Assiste razão à autarquia.

Em que pese a impossibilidade de aplicação da decadência ou da prescrição de fundo de direito à concessão do benefício previdenciária, plenamente possível a prescrição das prestações anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação.

Nesse sentido é a posição do TRF3: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO (ART. 1021, DO CPC) .

APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA.

PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO NÃO RECONHECIDA.

I- Não há que se falar em ocorrência da prescrição da pretensão de conceder ou restabelecer o benefício quando ajuizada ação após o prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data da ciência do indeferimento administrativo ou do cancelamento benefício previdenciário, pois tal instituto se aplica aos efeitos financeiros anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação.

II- Agravo ( CPC, art . 1.021) interposto pelo INSS desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 5000019-51.2023 .4.03.6124 SP, Relator.: MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, Data de Julgamento: 20/03/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/03/2024) (destaquei) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA .

ARTIGO 1.021 E PARÁGRAFOS DO CPC.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL .

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. - O agravo interno tem por fim impugnar os fundamentos da decisão agravada que, em caso de não retratação, seja assegurado o direito à ampla defesa, submetendo as alegações recursais ao órgão colegiado, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida - Revisto o entendimento da C.

Corte Superior de Justiça no EDcl nos EREsp 1.269 .726/MG, por força da decisão da C.

Suprema Corte, no julgamento da ADI 6.096/DF, não é possível decretar a prescrição, nem tampouco a decadência do fundo de direito, com fulcro no Decreto n. 20 .910, de 06/01/1932, em virtude do decurso do lapso temporal de mais de 5 (cinco) anos, ocorridos entre a cessação do benefício de auxílio-doença e a distribuição da presente ação - Assim, o interesse de agir da parte permanece hígido, porquanto, a despeito de ter sido deduzido requerimento administrativo há mais de cinco anos, a ausência de insurgência em juízo, a ensejar litispendência ou coisa julgada, autoriza a impugnação judicial contra ato da Autarquia Previdenciária de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício, razão por que a presente lide preenche, assim, as condições emanadas da ratio decidendi do Tema 350/STF e do Tema 660/STJ, no que diz respeito à necessidade de prévio requerimento administrativo - No que diz respeito à percepção das parcelas vencidas, a despeito da ausência de fluição do prazo prescricional ou decadencial quanto ao requerimento administrativo indeferido, a regra inserta no artigo 1º do Decreto n. 20.910, de 06/01/1932, impõe a aplicação da prescrição quinquenal, a teor da Súmula 85/STJ - No caso vertente, ajuizada a presente ação em 19/10/2018, decorridos mais de 05 (cinco anos) da data da cessão do auxílio-doença, em 30/10/2009, incidente, in casu, a prescrição quinquenal - Quanto ao termo inicial do benefício, no caso em tela, não se apresentam fundamentos aptos a infirmar a decisão transcrita, razão pela qual mantenho o posicionamento adotado - Agravo interno parcialmente provido. (TRF-3 - ApCiv: 50595571220224039999 SP, Relator.: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 15/03/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 20/03/2023) (destaquei) No caso concreto, verifica-se que a cessação do benefício (DCB) ocorreu em 31/01/12 (fls. 18).

Entretanto, o exequente distribuiu a ação apenas em 07/01/19.

Logo, deve-se reconhecer a prescrição das prestações anteriores aos 5 anos da distribuição.

Por sua vez, pela manifestação da expert em fls. 177/180, depreende-se que esta concordou com a necessidade de correção no que tange aos índices de variação da poupança (item 2) e com o termo final das prestações devidas para fixação da base de cálculo dos honorários de sucumbência (item 4).

Contudo, afastou a aplicação do juros e correção nos termos da EC 113/21 em virtude de a decisão e as prestações vencidas serem anteriores à referida emenda constitucional.

Entretanto, tendo em vista que os juros e a correção monetária envolvem matéria de ordem pública, devem ser aplicados imediatamente aos processos em curso, incluindo os que se encontram em fase de execução.

Outra não é a posição do TRF3: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA .

TEMA 1170 DO STF.

CONSECUTÁRIOS LEGAIS.

NÃO INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta por exequente contra sentença que julgou extinta a execução com fundamento no art. 794, I, do CPC/1973, após cumprimento da obrigação pela Autarquia.

O autor alegou que o precatório pago em novembro de 2015 fora corrigido pela TR, requerendo a reabertura dos cálculos com adoção do INPC como índice de correção monetária e do IPCA-E como indexador do precatório .

O acórdão de 14.12.2016 negou provimento à apelação.

Em decorrência do julgamento do RE 1 .317.982/ES (Tema 1170/STF), os autos retornaram à Turma Julgadora para reexame da matéria, nos termos do art. 1.040, II, do CPC .

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível a revisão do índice de correção monetária adotado no cálculo da execução, mesmo diante de sentença transitada em julgado que homologou conta com base na TR; (ii) definir se a incidência de juros moratórios deve observar o art. 1º-F da Lei n. 9 .494/1997, conforme interpretação conferida pelo STF no Tema 1170, ainda que haja decisão judicial anterior em sentido diverso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O STF, ao julgar o Tema 810 (RE 870.947), declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública, por ser ineficaz na captação da inflação real, devendo ser aplicado o IPCA-E ou o INPC, conforme o caso .

O STF, no Tema 1170 (RE 1.317.982), fixou que os juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias devem seguir o art. 1º-F da Lei n . 9.494/1997 (com redação da Lei n. 11.960/2009), mesmo havendo disposição diversa no título executivo transitado em julgado .

O STJ, no julgamento do REsp 1.495.146, determinou que as condenações de natureza previdenciária devem ser atualizadas pelo INPC (após a vigência da Lei 11.430/2006) e os juros moratórios devem seguir o índice da caderneta de poupança desde julho de 2009 .

A EC 113/2021, em seu art. 3º, estabeleceu a Taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, a partir de sua promulgação, vedando a aplicação cumulativa com outros índices.

O Manual de Cálculos da Justiça Federal, elaborado pelo CJF e alinhado à jurisprudência dominante, deve ser observado na elaboração da conta de liquidação.

A jurisprudência do STF e do STJ consolidou que os consectários legais (correção monetária e juros moratórios) não integram o núcleo da coisa julgada material, podendo ser revistos conforme a orientação vigente dos tribunais superiores .

No caso concreto, não há necessidade de reformar o acórdão quanto à atualização do precatório pago em 2015, uma vez que já foi adotado o IPCA-E, conforme a legislação vigente à época e a jurisprudência das ADIs 4.357 e 4.425.

Todavia, é cabível a revisão dos índices aplicados ao cálculo homologado da execução, com afastamento da TR e adoção do INPC para a correção monetária, conforme entendimento firmado no Tema 1170 .

IV.

DISPOSITIVO E TESE Juízo positivo de retratação.

Recurso da parte exequente parcialmente provido.

Tese de julgamento: A correção monetária das condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública deve observar o INPC, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e jurisprudência do STJ .

Os consectários legais não integram a coisa julgada material e podem ser ajustados à luz de entendimento superveniente do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.

A partir da promulgação da EC n. 113/2021, aplica-se exclusivamente a Taxa SELIC para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora nas condenações contra a Fazenda Pública. (TRF-3 - ApCiv: 00007704420034036183, Relator.: Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, Data de Julgamento: 28/05/2025, 10ª Turma, Data de Publicação: 30/05/2025) E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

APLICAÇÃO IMEDIATA DA TAXA SELIC APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 .

PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve critérios de atualização monetária e juros de mora definidos anteriormente, sem considerar a aplicação da taxa SELIC, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a Emenda Constitucional nº 113/2021 tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive na fase de execução, para fins de correção monetária e juros de mora; (ii) determinar se a decisão agravada deve ser reformada para adotar a taxa SELIC como índice único de atualização.

A Emenda Constitucional nº 113/2021 estabelece a obrigatoriedade da utilização da taxa SELIC para correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora em condenações envolvendo a Fazenda Pública, a partir de dezembro de 2021.

O Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que legislação superveniente que altera critérios de atualização de débitos judiciais deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, incluindo a fase de execução, por se tratar de matéria de ordem pública.

A decisão agravada, ao não aplicar a taxa SELIC conforme previsto na EC nº 113/2021, incorre em potencial violação de preceitos constitucionais, exigindo sua reforma.

Agravo de Instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50290283420224030000 SP, Relator.: Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 05/09/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 11/09/2024) (destaquei) Desta forma, os índices fixados na Emenda Constitucional 113/21 devem ser aplicados ao presente caso.

Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo de fls. 160/172, tendo em vista que observa os parâmetros fixados acima.

Expeça-se ordem de pagamento em favor da expert nos termos da decisão de fls. 107.

Decorrido o prazo recursal com relação à presente decisão ou em caso de concordância expressa por parte do exequente, expeçam-se os ofícios requisitórios imediatamente.

Após, abra-se vista às partes com relação aos ofícios expedidos para manifestação no prazo de 5 dias.

Intime-se. - ADV: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO (OAB 213905/SP)
20/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:44

Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2025 17:10

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:27

Conclusos para decisão
21/02/2025 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 09:41

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:40

Ato ordinatório
15/01/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
12/01/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 17:30

Conclusos para despacho
03/09/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 20:00

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
24/08/2024 07:59

Expedição de Certidão.
14/08/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 18:58

Expedição de Certidão.
13/08/2024 18:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 07:36

Expedição de Certidão.
30/04/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 13:00

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 10:36

Conclusos para despacho
30/11/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 08:09

Expedição de Certidão.
17/11/2023 14:34

Expedição de Certidão.
17/11/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2023 11:41

Nomeado Perito
13/11/2023 10:04

Conclusos para despacho
29/09/2023 11:54

Conclusos para despacho
29/09/2023 11:54

Expedição de Certidão.
22/09/2023 07:04

Expedição de Certidão.
13/09/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 17:59

Expedição de Certidão.
11/09/2023 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2023 15:06

Conclusos para decisão
08/08/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2022 11:51

Expedição de Certidão.
28/07/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2022 13:21

Expedição de Certidão.
27/07/2022 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2022 12:36

Conclusos para decisão
01/06/2022 12:21

Conclusos para despacho
01/06/2022 12:21

Juntada de Outros documentos
25/01/2022 08:55

Expedição de Certidão.
13/12/2021 15:16

Expedição de Certidão.
13/12/2021 15:09

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 01:38

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2021 18:02

Decisão
28/09/2021 14:03

Conclusos para decisão
27/09/2021 15:17

Conclusos para despacho
27/09/2021 15:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2021.
31/07/2021 08:19

Expedição de Certidão.
20/07/2021 17:58

Expedição de Certidão.
20/07/2021 17:28

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 08:38

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2021 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2021 17:27

Decisão
14/07/2021 17:10

Conclusos para decisão
11/06/2021 16:34

Conclusos para despacho
11/06/2021 16:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2021.
22/04/2021 21:20

Suspensão do Prazo
12/04/2021 21:22

Suspensão do Prazo
05/04/2021 07:10

Expedição de Certidão.
26/03/2021 10:40

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2021 13:46

Expedição de Certidão.
25/03/2021 13:40

Juntada de Outros documentos
25/03/2021 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2021 12:27

Decisão
09/03/2021 16:39

Conclusos para decisão
24/02/2021 15:48

Conclusos para despacho
24/02/2021 15:47

Juntada de Outros documentos
19/02/2021 07:11

Expedição de Certidão.
16/02/2021 09:11

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2021 09:11

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2021 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2021 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2021 00:22

Suspensão do Prazo
08/02/2021 14:31

Expedição de Certidão.
08/02/2021 14:29

Juntada de Outros documentos
08/02/2021 12:57

Expedição de Certidão.
25/01/2021 15:35

Decisão
25/01/2021 11:06

Conclusos para decisão
24/01/2021 07:01

Expedição de Certidão.
22/01/2021 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021 11:26

Expedição de Certidão.
11/01/2021 10:50

Juntada de Outros documentos
07/01/2021 17:55

Decisão
07/01/2021 11:07

Conclusos para decisão
24/12/2020 08:50

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
15/12/2020 21:19

Suspensão do Prazo
27/11/2020 09:35

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2020 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2020 07:15

Expedição de Certidão.
09/11/2020 15:23

Expedição de Certidão.
03/11/2020 11:06

Recebida a Petição Inicial
31/10/2020 12:59

Conclusos para decisão
28/10/2020 20:24

Apensado ao processo
28/10/2020 20:24

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2019

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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