TJSP - 1056942-36.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 10:31
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 10:29
Prazo Intimação - 15 Dias
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056942-36.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ana Luisa Roibal Ferreira - Recorrido: Vunesp- Fundação para O Vestibular da Universidade Julio de Mesquita - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROVA PRÁTICA (VIDEOAULA) DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO E ATRIBUIÇÃO DE NOTA MÁXIMA.
INADMISSIBILIDADE.
LCE Nº 444/85 E DECRETO ESTADUAL Nº 60.449/2014 QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE OS EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS EXIGIREM PROVA PRÁTICA.
PREVISÃO NO EDITAL Nº 01/2023 DE PROVA PRÁTICA NA MODALIDADE DE VIDEOAULA E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
NOTAS QUE FORAM JUSTIFICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO.
PRECEDENTES DO STF (MS Nº 30.618 E MS Nº 32.460) NO SENTIDO DE QUE É RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO ACOMPANHAR AS PUBLICAÇÕES REFERENTES AO CERTAME. É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE NÃO COMPETIR AO PODER JUDICIÁRIO A SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR O CONTEÚDO DAS QUESTÕES E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS, SALVO OCORRÊNCIA DE LESÃO, ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE (RMS N. 69.331/PR, RMS N. 72.895/GO).
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Reinaldo Queiroz Santos (OAB: 340302/SP) - Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
04/09/2025 17:04
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 20:14
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 19:51
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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03/09/2025 19:51
Julgado Virtualmente
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03/09/2025 12:30
Julgamento Virtual Iniciado
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03/09/2025 07:34
Conclusos para despacho
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31/08/2025 09:54
Expedição de Certidão.
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24/08/2025 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/08/2025 1056942-36.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1056942-36.2024.8.26.0053; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Recorrente: Ana Luisa Roibal Ferreira; Advogado: Reinaldo Queiroz Santos (OAB: 340302/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: Vunesp- Fundação para O Vestibular da Universidade Julio de Mesquita; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. -
20/08/2025 14:03
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 11:31
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 11:30
Expedido Termo de Intimação
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20/08/2025 11:22
Distribuído por competência exclusiva
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19/08/2025 07:40
Processo Cadastrado
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18/08/2025 13:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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